ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1691/2017

Data: 22 de maio de 2017

 

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a custear transporte rodoviário para estudantes universitários, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Gilmar Carpejani, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal de Contenda autorizado a disponibilizar o transporte de alunos universitários que residem no município que viajam a outras cidades, para cursar Escolas de Nível Superior e outros, desde que obedecida às exigências desta lei.

Parágrafo Único. Para fins do presente artigo fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de transporte de alunos para outros municípios se necessário, podendo contratar profissionais e empresas que porventura já prestem os serviços ao Município.

Art. 2º - O Município arcará com o valor total do transporte rodoviário para os alunos, na forma do artigo 1º, que se enquadram no perfil baixa renda, apresentando documentos comprobatórios para avaliação social realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único. Somente serão beneficiados os alunos que auferirem renda per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos;

Art. 3º - O Município arcará com o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do transporte rodoviário, na forma do artigo 1º, para os demais universitários que não se enquadrem no artigo 2º.

§ 1º - O valor de que trata esse artigo será apurado tendo-se em vista o custo total da contratação de um ônibus pela Administração Municipal, rateado pelo número de assentos totais do respectivo ônibus utilizado pelo usuário.

§ 2º - O interessado arcará com 50% (cinquenta por cento) do valor, que será cobrado mediante a emissão de boleto pelo Município, cujo valor será utilizado exclusivamente para o pagamento dos serviços da empresa contratada para o transporte.

§ 3º - O interessado que deixar de pagar 03 (três) parcelas consecutivas no modo e prazo convencionado será excluído do benefício, abrindo-se vaga para o interessado seguinte, conforme ordem de classificação.

Art. 4° - O Transporte será disponibilizado conforme a demanda do município.

§ 1º- A Secretaria Municipal de Educação publicará até o dia 10 de dezembro de cada ano, edital contendo o número de vagas, obedecendo os seguintes critérios para seleção:

I- O aluno que estiver cursando ensino superior e já beneficiado pelo transporte;

II- Alunos que demostrarem terem frequentado ensino fundamental ou médio em escola pública ou particular no Município;

III- Alunos que comprovarem residir no Município com os pais há mais de 3 anos.

§ 2º - O estudante deverá requerer junto a Secretaria de Educação do Município a concessão do benefício, no mês de janeiro de cada ano, comprovando a matrícula em escola de nível universitário.

§ 3º - O beneficiário deverá comprovar bimestralmente junto à Secretaria de Educação do Município, mediante declaração do estabelecimento de ensino em que cursa, a frequência mínima de 80% da carga horária de cada mês, sob pena de perder o benefício concedido por esta Lei, no restante do exercício.

§ 4º - O interessado que não efetuar o pedido na Secretaria nos termos do edital, somente será beneficiado por esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos de veículos contratados.

§ 5º - Caso haja vagas remanescentes de assentos de veículos disponibilizados pelo Município para o transporte universitário será concedido 30% (trinta por cento) das vagas para alunos que frequentam instituições fora do Município de Contenda em cursinhos pré-vestibular, complementação pedagógica ou outros.

Art. 5º - O Município fornecerá, nos termos do art. 1º, o transporte universitário de alunos para outros Municípios, observando-se o interesse público e a disponibilidade material e orçamentária.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento municipal e o financiamento dos serviços será subsidiado por um Fundo Municipal criado especificamente para esta finalidade e será gerenciado pelo Poder Executivo.

Art. 7º - O usuário do transporte universitário que manter comportamento incompatível com o uso, será penalizado com a exclusão do benefício.

Art. 8° - Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta lei poderão ser regulamentadas por decreto.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:10D0858C