ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO NO 018/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MIRASELVA E A EMPRESA J. M. D. CONSTRUTORA LTDA - EPP – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 024/2026 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA NO 01/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRASELVA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Dona Madalena, no 41, em MIRASELVA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o no 75.845.529/0001-05, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito JOÃO MARCOS FERRER, brasileiro, portador da Cédula de Identidade Civil RG sob no 3.870.229-7 e inscrito no CPF/MF no 365.867.819-49, residente e domiciliado neste Município e;
CONTRATADA: J. M. D. CONSTRUTORA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.391.649/0001-59, sediada na Rua Brigadeiro Tobias, 25, centro, município de Florestópolis - PR, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por seu sócio o senhor DIOGO DOS SANTOS MIRANDA, portador do R.G nº 10.291.148-2 e inscrito no CPF nº 096.730.029-08.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração quantitativa e qualitativa dos serviços previstos no Contrato nº 018/2026, decorrente da necessidade de adequação da planilha orçamentária e da inclusão e supressão de serviços, visando à execução da reforma do Centro Cívico do Município de Miraselva/PR, conforme justificativa técnica, planilha orçamentária revisada e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 024/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DOS SERVIÇOS E ADEQUAÇÃO DA PLANILHA CONTRATUAL
Durante a execução da obra, após a remoção dos elementos existentes, verificou-se que a solução originalmente prevista em projeto não atendia de forma adequada às condições efetivamente encontradas durante a execução da obra.
Em razão dessa constatação, tornou-se necessária a substituição da solução inicialmente prevista pela execução de forro em drywall (gesso acartonado), sistema tecnicamente mais compatível com as características estruturais verificadas no local, exigindo a readequação da planilha orçamentária, dos quantitativos e das respectivas composições de custos.
Verificou-se, ainda, a necessidade de execução de serviços complementares indispensáveis à perfeita conclusão da obra, compreendendo a instalação de rufos metálicos para eliminação de infiltrações, bem como os serviços de acabamento, emassamento e pintura dos novos forros executados.
As alterações decorrem de fatos supervenientes verificados durante a execução contratual, sendo imprescindíveis para garantir a adequada execução do objeto e o atendimento ao interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUPRESSÃO E DO ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS
Fica suprimido da planilha contratual o item correspondente ao fornecimento e instalação de forro convencional em placas de gesso, no valor de R$ 8.170,86 (oito mil cento e setenta reais e oitenta e seis centavos).
Em substituição ao serviço inicialmente previsto, ficam acrescidos os serviços correspondentes à execução de forro em drywall (gesso acartonado), bem como os serviços complementares de instalação de rufos metálicos, acabamento, emassamento e pintura, conforme planilha orçamentária revisada e documentos técnicos que passam a integrar o presente Termo Aditivo.
As alterações promovidas encontram fundamento no inciso I do art. 124, observado o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, mantendo-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
As alterações promovidas compreendem a supressão de serviços originalmente contratados e o acréscimo de novos serviços tecnicamente necessários, conforme planilha revisada, resultando em acréscimo financeiro de R$ 6.763,85 (seis mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 39,79% do valor inicial atualizado do contrato, observados os limites previstos no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. A planilha orçamentária revisada, a memória de cálculo, o parecer técnico e os demais documentos que fundamentam as alterações promovidas passam a integrar o Contrato nº 018/2026 para todos os efeitos legais.
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA
As alterações promovidas por este Termo Aditivo encontram-se devidamente justificadas por meio de parecer técnico elaborado pelo responsável pela fiscalização da obra, acompanhado de planilha orçamentária revisada, memória de cálculo e demais documentos técnicos constantes do Processo Administrativo nº 024/2026, os quais passam a integrar o presente instrumento para todos os fins de direito, independentemente de transcrição.
A presente alteração decorre de fatos supervenientes constatados durante a execução da obra, revelando-se necessária para assegurar a adequada execução do objeto contratado, a funcionalidade da edificação e o atendimento do interesse público, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 018/2026 que não conflitarem com as disposições deste Termo Aditivo.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e validade, diante das testemunhas abaixo.
Miraselva, 01 de julho de 2026.
Município de Miraselva
JOÃO MARCOS FERRER
Contratante
J. M. D. Construtora LTDA - EPP
DIOGO DOS SANTOS MIRANDA
Contratada
Publicado por:
Paulo Cesar Vieira de Melo
Código Identificador:10D94860