ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 640/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização Legislativa para implantação do reajuste à remuneração do magistério da educação básica pública no âmbito do município de Mato Rico/Pr., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizado, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, o reajuste de 15,21% perfazendo o valor 40 horas de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) e 20 horas R$ 1.922,81 (mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) à remuneração de carreira inicial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública no âmbito do Município de Mato Rico.
Art. 2º O percentual do reajuste que determina o valor será fixado nos moldes da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou a alínea “e” do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, seguindo os parâmetros da Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022 do Ministério da Educação que homologou o parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022. Assim, busca-se o alcance dos 33% de aumento à categoria.
Art. 3º Nenhum servidor do Magistério Público, no âmbito da rede municipal de ensino básico de Mato Rico receberá remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.
Art. 4º O valor do piso do magistério, será aplicado no vencimento inicial da carreira, na folha do mês seguinte ao de aprovação desta lei, para os profissionais de magistério integrantes do cargo e que possuem vencimentos acima do piso inicial da carreira, os valores relativos as recomposições serão corrigidas em sete parcelas sendo estas da seguinte forma 2%(dois por cento) em maio, 2% (dois por cento) junho, 2% (dois por cento) julho, 2% (dois por cento) agosto 2% (dois por cento) setembro 2% ( dois por cento) outubro 2,3% (dois virgula três por cento) em novembro de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná,
Em, 24 de maio de 2022.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:10E4DA4C