ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1644/2012

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE BITURUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 13 de fevereiro de 2012, cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único – A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública no site:

http://www.bituruna.pr.gov.br/pub_exibe.php?id=677

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 12 de setembro de 2012.

 

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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