ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 447/2026
DECRETO Nº 447/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Municipal nº 1.743/2026.
O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Casa de Lei Municipais, no bojo da Lei Municipal nº 1.743/2026;
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.489.931,02 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e um reais e dois centavos), no valor e discriminações abaixo:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
301 |
1000 |
02.13.10.303.0015.2.040 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Suporte Profilático e Terapêutico |
3.3.90.30 |
11.000,00 |
|
288 |
1000 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.36 |
3.000,00 |
|
285 |
1000 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.14 |
20.000,00 |
|
286 |
1000 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.30 |
180.000,00 |
|
289 |
1000 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.39 |
50.000,00 |
|
301 |
1303 |
02.13.10.303.0015.2.040 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Suporte Profilático e Terapêutico |
3.3.90.30 |
40.000,00 |
|
285 |
2494 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.14 |
28.000,00 |
|
286 |
3018 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.30 |
50.000,00 |
|
281 |
1051 |
02.13.10.301.0015.2.035 |
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA |
3.1.90.04 |
157.931,02 |
|
282 |
1494 |
02.13.10.301.0015.2.035 |
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA |
3.1.90.11 |
940.000,00 |
|
176 |
1000 |
02.07.13.392.0009.2.020 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
3.3.90.39 |
10.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 904.000,00 (novecentos e quatro mil reais), o excesso de arrecadação no valor de R$ 535.931,02 (quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e dois centavos), o superávit financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) assim discriminados:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
326 |
1000 |
02.13.10.303.0015.2.045 |
Manutenção do Consórcio Paraná Saúde |
3.3.71.70 |
14.000,00 |
|
364 |
1000 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.34 |
83.000,00 |
|
316 |
1000 |
02.13.10.306.0015.2.043 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Alimentação e Nutrição Vinculados à Saúde |
3.3.90.30 |
22.000,00 |
|
316 |
1303 |
02.13.10.306.0015.2.043 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Alimentação e Nutrição Vinculados à Saúde |
3.3.90.30 |
40.000,00 |
|
321 |
1000 |
02.13.10.302.0015.2.044 |
Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS AMCESPAR |
3.3.72.30 |
145.000,00 |
|
289 |
1494 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA |
3.3.90.39 |
330.000,00 |
|
283 |
1494 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA |
3.1.90.13 |
190.000,00 |
|
286 |
1494 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA |
3.3.90.30 |
70.000,00 |
|
170 |
1000 |
02.07.13.392.0009.2.020 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
3.1.90.94 |
1.000,00 |
|
180 |
1000 |
02.07.13.392.0009.2.021 |
Incentivos às Atividade de Cultura |
3.3.90.31 |
1.000,00 |
|
181 |
1000 |
02.07.13.392.0009.2.021 |
Incentivos às Atividade de Cultura |
3.3.90.39 |
1.000,00 |
|
182 |
1000 |
02.07.23.695.0009.2.022 |
Incentivos às Atividades de Turismo |
3.3.90.30 |
1.000,00 |
|
183 |
1000 |
02.07.23.695.0009.2.022 |
Incentivos às Atividades de Turismo |
3.3.90.31 |
1.000,00 |
|
184 |
1000 |
02.07.23.695.0009.2.022 |
Incentivos às Atividades de Turismo |
3.3.90.39 |
1.000,00 |
|
175 |
1000 |
02.07.13.392.0009.2.020 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
3.3.90.36 |
4.000,00 |
|
FONTE |
VALOR |
|
2494 |
R$ 28.000,00 |
|
3018 |
R$ 50.000,00 |
|
1051 |
R$ 157.931,02 |
|
1494 |
R$ 350.000,00 |
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 29 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:10EAADEB