ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.737 DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.296, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O QUAL INTEGRA O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 4º da Lei n.º 5.296, de 13 de dezembro de 2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 22 (vinte e dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil e do Poder Público.
§1º Os conselheiros serão eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§2º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
I – Câmara de Educação Básica: (09)
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
d) 01 (um) representante dos professores da Educação Básica pública;
e) 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas;
f) 01 (um) representante das escolas privadas, o qual deverá ser, obrigatoriamente de uma instituição que mantenha a Educação Infantil;
g) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas que ofertam Educação Básica;
h) 01 (um) representante das entidades que trabalham com crianças na promoção de seu bem-estar e de sua cidadania;
i) 01 (um) representante da Sociedade Civil;
II –Câmara do FUNDEB: (13)
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer ou órgão educacional equivalente;
b) 01 (um) representante dos professores da Educação Básica pública;
c) 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas de Educação Básica;
d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas de Educação Básica;
e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica pública;
f) 02 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica pública, dos quais um será indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
h) 02 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil;
i) 01 (um) representante das escolas do campo.
-------------------------------------- (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Central de Atendimento ao Cidadão, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de Agosto de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:10EBEF47