ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1893/2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Catadores de Recicláveis Nova Esperança, para execução da Emenda Impositiva 005/2022 e dá outras providencias;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº017/2023, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com Associação de Catadores de Recicláveis Nova Esperança, inscrita no CNPJ n°07.324.187/0001-28, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste município de General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$6.500,00(seis mil e quinhentos reais) para o exercício de 2023 na execução da Emenda Impositiva nº005/2022 do Legislativo Municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

General Carneiro, Estado do Paraná, Gabinete do Executivo Municipal em 15 de março de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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