ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 954, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

Altera a redação do art. 27, da Lei nº 46, de 08 de dezembro de 2005, que regula o serviço de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o art. 27, da Lei nº 46/2005, que vigorará com a seguinte redação:

 

Art. 27. O Serviço de transporte coletivo urbano e interiorano é de utilidade pública e será explorado diretamente pelo Município, de forma gratuita ou custeada pelo usuário, parcial ou integralmente, subsidiado ou outorgado nos termos desta Lei a empresas particulares.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 10 de abril de 2024.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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