ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO Nº 272/2026

SÚMULA: Altera o artigo 5º do Decreto Municipal nº 228/2026, que institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, para ampliar sua composição intersetorial e assegurar a participação de representantes da sociedade civil, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 228/2026, que instituiu o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

 

CONSIDERANDO a importância da intersetorialidade, da participação social e da articulação entre os órgãos públicos e as entidades da sociedade civil para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à população idosa;

 

CONSIDERANDO as recomendações técnicas da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI, quanto à ampliação da representatividade do Comitê Gestor Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º O artigo 5º do Decreto Municipal nº 228/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Integram o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI os seguintes órgãos, setores e entidades:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos da Mulher;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

IV – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

V – Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos de Fernandes Pinheiro – CMDIFP;

VI – Secretaria Municipal de Educação;

VII – Secretaria Municipal de Administração;

VIII – PROVOPAR Municipal de Fernandes Pinheiro;

IX – Associação de Agricultores São João Batista do Assungui;

X – Associação de Agricultores do Bituva das Campinas.

 

§ 1º Cada órgão ou entidade integrante do Comitê contará com um representante titular e um respectivo suplente, indicados pelas respectivas instituições e designados por ato do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º O ponto focal municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI deverá integrar o Comitê, na condição de membro titular ou suplente.

 

§ 3º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas na temática do envelhecimento, para participação eventual e contributiva em suas reuniões.

 

§ 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, mediante convocação de sua Coordenação.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 228/2026.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fernandes Pinheiro/PR, 29 de outubro de 2026.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jacson Ricardo Ribeiro
Código Identificador:1109C304