ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 702/2017

SUMULA: Dispõe sobre alteração do PPA 2014-2017 Lei Municipal nº 558/2013, bem como as metas prioritárias da LDO 2017, Lei Municipal nº 666/2016 e inclusão na Lei Municipal nº 675/2016, LOA 2017, destinado a execução do Programa de Qualificação de Atenção Primária a Saúde -APSUS RES 308/2017, e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 558/2013, para execução no Exercício de 2017, conforme segue:

 

ÓRGÃO12

SECRETARIA DE SAUDE

UNIDADE 12.007

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

META 2017

12.007.10.301.0049.1033

P

Execução do Programa de Atenção Primária à Saúde – APSUS Res. 308/2017

Executar o Programa de Atenção Primária - APSUS de acordo com as normas estabelecidas pela SESA

Veículos

357

240.000,00

501

22.311,58

304

544,74

303

4.143,68 

 

Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2017 fica também alterada da seguinte forma:

 

PROGRAMA

INVESTIMENTOS SMS

 

OBJETIVO

ESTRUTURAR AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS, MOVEIS E VEICULOS

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNIDADE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

Execução do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde – APSUS Res. 308/2017

Veículos

Unidade

 

04

 

267.000.00

 

 

Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 267.000.00 (duzentos e sessenta e sete mil reais), conforme discriminação:

 

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUB FUNÇAO

PROGRAMA

PROJ ATIV

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Saúde

10

 

 

 

 

 

 

Atenção Básica

10

301

 

 

 

 

 

INVESTIMENTOS SMS

10

301

0049

 

 

 

 

Execução do Programa de Atenção Primária à Saúde – APSUS Res. 308/2017

10

301

0049

1.033

4.4.90.52.00

357

240.000,00

4.4.90.52.00

501

22.311,58

4.4.90.52.00

304

544,74

4.4.90.52.00

303

4.143,68

TOTAL GERAL

267.000,00

 

Artigo 4º – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação nas seguintes fontes; 357 no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); fonte 501 no valor de R$ 1.262,61 (hum mil duzentos e sessenta e um reais), e o superávit financeiro do exercício anterior da fonte 501 no valor R$ 21.048,97 na fonte 304 o valor de R$ 544,74 (quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), e o cancelamento parcial no valor de R$ 4.143,68 (quatro mil cento e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos) da seguinte dotação orçamentária:

04.001.04.122.0002.2007 – Atividades do Gabinete da Secretaria da Administração

73 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 01000 – R$ 4.143,68

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal João Cappelletto, Braganey, 04 de Agosto de 2017.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:110AD85A