ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 76/2026

LEI N°. 76/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais), para manutenção do projeto aquisição de um veículo passageiros, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

10.000

Secretaria de Saúde-SESA

 

10.007

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0025.0.000

Sistema Único de Saúde

 

10.301.0025.1.035

Aquisição de um veículo passageiros

 

4.0.00.00.00.00

Despesa de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 13497

Vigilância em Saúde - Exercício Anterior

1.164.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33497

Vigilância em Saúde - Exercício Anterior

786.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.950.000,00

 

Artigo 2º - Cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 497 e 1497.

 

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

a)

Superávit Financeiro

 

Fonte 1497

Vigilância em Saúde - Exercício Anterior

1.164.000,00

Fonte 497

Vigilância em Saúde - Exercício Anterior

786.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.950.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Aquisição de um veículo passageiros

OBJETIVOS -

Melhorar o atendimento aos pacientes do SUS.

METAS 2026

Aquisição de veículos destinado ao transporte de passageiros.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de julho do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:110D5384