ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 701/2022
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Altamira do Paraná, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 28.958.927,47 (Vinte e oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e sete Reais e quarenta e sete Centavos), e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:
I - R$ 24.726.152,25 (Vinte e quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta e dois Reais e vinte e cinco Centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizado e legalmente instituídos;
II - R$ 4.232.775,22 (Quatro milhões, duzentos e trinta e dois mil e setecentos e setenta e cinco Reais e vinte e dois centavos) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência do Município de Altamira do Paraná.
Art. 2º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
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RECEITAS |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
693.982,62 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
81.447,18 |
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RECEITA PATROMINIAL |
56.746,35 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
49.625,44 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
28.141.164,52 |
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(-) DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(-) 4.302.191,98 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
5.378,12 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
0,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS |
24.726.152,25 |
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II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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RECEITA |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
784.875,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
382.452,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
1.675.773,22 |
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INTRAORÇAMENTÁRIAS |
1.389.675,00 |
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TOTAL |
4.232.775,22 |
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TOTAL CONSOLIDADO |
28.958.927,47 |
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Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I - Orçamento Fiscal
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PODER LEGISLATIVO |
1.380.000,00 |
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CÂMARA MUNICIPAL |
1.380.000,00 |
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GOVERNO MUNICIPAL |
915.991,00 |
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SECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL |
1.764.554,11 |
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SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS |
100.100,00 |
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SECRETARIA DE FINANÇAS |
517.632,00 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
5.543.592,11 |
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SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
320.773,00 |
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SECRETARIA DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL SAÚDE |
6.080.782,16 |
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SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.025.085,00 |
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SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS |
705.302,00 |
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SECRETARIA DE OBRAS |
1.649.238,93 |
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SECRETARIA DE TRANSPORTE, VIAÇÃO E URBANISMO |
1.140.945,50 |
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SECRETARIA DA MULHER |
123.902,00 |
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ENCARGOS GERAIS |
3.458.254,44 |
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TOTAL |
24.726.152,25 |
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I - Orçamento da Seguridade Social
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FUNDO PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ |
4.232.775,22 |
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TOTAL CONSOLIDADO |
28.958.927,47 |
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Art. 4º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 (LDO) a abrir Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (Vinte por cento) do total das Despesas estimada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 5º Fica ainda o executivo municipal e o Fundo de Previdência Municipal autorizados a efetuar Suplementação, não computando para o percentual de que trata o artigo anterior:
I – Alterações Orçamentárias que tem como origem de recurso o superávit de exercícios anteriores e o excesso ou tendência de arrecadação;
II – A compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos;
III – movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas as unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, conforme disposto no artigo 66 e seu parágrafo da Lei Federal 4.320/64;
IV - A transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e a utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Reserva de Contingência destinados ao atendimento de riscos fiscais ou passivos contingentes.
Art. 6° Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas orçadas a menor;
§ 1°. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Não se efetivando até o dia 01/10/2023 os riscos fiscais, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 7º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites estabelecido no artigo 4º desta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 8º Durante a Execução orçamentária o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do comportamento da receita a realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal do Meio Ambiente e demais fundos legalmente criados por lei farão parte do Orçamento Geral do Município na forma de Unidade Orçamentária. O orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo de Previdência do Município de Altamira do Paraná, também faz parte dessa lei, porem terá contabilidade descentralizada.
Art. 10 Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2023 revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (15/12/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:11122976