ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Previdência Social do Município de Quatro Barras
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93.
A Presidente e o Secretário Executivo da Previdência Social do Município de Quatro Barras, conforme Lei 8.666/93, Parecer Jurídico Nº 008/2019/PREVI, declarou inexigível o seguinte processo de licitação.
PROCESSO: 008/2019/Previ.
DATA: 22/03/2019
OBJETO: Inscrição no Curso de Compensação Previdenciária- COMPREV
EMPRESA: APEPREV – Associação Paranaense de Entidades de Previdências Municipais.
VALOR: R$ 350,0 (trezentos e cinquenta reais).
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.001.09.272.0009.2051.
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00
EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 37, Inciso XXI da CF e Artigo 25, Inciso II c/c o Inciso VI do Artigo 13 da Lei 8.666/93.
Quatro Barras, 28 de março de 2019.
ANA PAULA DA ROCHA PIRES
Presidente
OSMAR DOMINGUEZ
Secretário Executivo
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:11126EE0