ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Executiva de Governo

SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N°. 43/2.019

SUMÚLA:ALTERA O PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 11/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° O parágrafo 5º do artigo 73, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 5º. O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de adicional, incidente sobre o salário inicial do grupo ocupacional médio 3 (GOM-3), nas porcentagens equivalentes ao grau de risco e conforme as demais disposições fixadas em regulamento específico.

I - 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;

II - 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;

III - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Paço Municipal "14 de dezembro", Em 18 de fevereiro de 2019.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:1112E9CE