ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Executiva de Governo
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N°. 43/2.019
SUMÚLA:ALTERA O PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 11/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O parágrafo 5º do artigo 73, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º. O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de adicional, incidente sobre o salário inicial do grupo ocupacional médio 3 (GOM-3), nas porcentagens equivalentes ao grau de risco e conforme as demais disposições fixadas em regulamento específico.
I - 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
II - 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
III - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Paço Municipal "14 de dezembro", Em 18 de fevereiro de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:1112E9CE