ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA

PREFEITURA
LEI Nº 3262/2023

Súmula – Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, para o período da Legislatura de 2025 a 2029.

 

Autoria – Mesa Executiva

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Paiçandu para a Legislatura de 2025 a 2029, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).

 

§ 1° - No período de recesso parlamentar os subsídios serão pagos integralmente.

 

§ 2° - Na Sessão Legislativa Extraordinária os Vereadores não receberão qualquer indenização em razão da convocação.

 

Art. 2° - A revisão geral dos subsídios fixados por esta Lei ocorrerá anualmente, na mesma época e com base nos mesmos percentuais estabelecidos para os Servidores da Câmara Municipal.

 

§ 1° - A recomposição de que trata o caput refere-se ao acréscimo da incorporação do índice inflacionário acumulado, desde que não inferior a 12 (doze) meses, visando restabelecer o poder aquisitivo dos subsídios.

 

§ 2° - Não haverá a recomposição prevista neste artigo no exercício de 2025.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de julho do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:111428B6