ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1864/20 21/01/2020
Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Realeza, e dá outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido à recomposição salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Realeza que será de 6,00 % (seis por cento), sendo que 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) é relativo ao INPC de Janeiro a dezembro de 2019 e 1,52% (um virgula cinquenta e dois por cento) de reajuste salarial.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Monique Rafaela Andreolli
Código Identificador:112275B6