ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.875 DE 22 DE MARÇO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, visando o repasse de recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil, da seguinte forma:
I - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 49.072,80 (quarenta e nove mil, setenta e dois reais e oitenta centavos) ao INSTITUTO CASARÃO DAS ARTES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 15.609.270/0001-71, com sede na Rua Santos Dumont, nº 352, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
II - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 174.456,00 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais) à ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 79.573.499/0002-67, com sede na Rua Julius Legiehn, s/nº, Colônia Witmarsum, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
§ 1º Os respectivos termos de colaboração serão realizados com vigência de 12 (doze) meses, cujos recursos financeiros de que trata esta Lei serão repassados às Organizações da Sociedade Civil em parcelas mensais, depositadas em conta bancária exclusiva, e acordo com o disposto no plano de trabalho apresentado e aprovado pela Administração Pública.
§ 2º Compete a cada beneficiária prestar contas dos valores recebidos, na forma e nos prazos fixados pela lei, através do Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2° Os termos de colaboração autorizados por esta Lei decorrem do resultado do chamamento público nº 01/2023 SMAS, realizado e homologado pelo Município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação específica, consignada no orçamento do Município de Palmeira.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Março de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:11272037