ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2224/2022

Súmula: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2171/2021 a qual dispõe sobre a autorização do Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Unidade de Conservação Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2171/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município Bituruna, Estado do Paraná, a adquirir o domínio sobre área de terras rurais, compreendendo a matrícula nº 19.374 com área de 193,60 hectares; a matrícula 19.287 (Parte-A) com área de 102,28 hectares; a matrícula 19.327 (Parte-A) com área de 125,80 hectares e a matrícula 19.264 (Parte-A) com área de 44,17 hectares, todas do 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, perfazendo uma área total de 465,85 hectares, coberta em sua integralidade por vegetação florestal nativa, no imóvel denominado Fazenda do Rio do Veado, localizado dentro do território do Município de Bituruna, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:” (...)

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 17 de maio de 2022.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticia Girotto
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