ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4010/2023 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 03 (TRÊS) TERMOS DE COLABORAÇÃO

LEI Nº. 4.010/2023

 

Súmula: Autoriza a celebração de 03 (três) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS repassados de aditivo de valores pelo Ministério da Cidadania, com as organizações da sociedade civil voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município, para execução durante o ano de 2023, conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a celebração de 03 (três) termos de colaboração com as organizações da sociedade civil abaixo relacionadas, as quais prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, visando à transferência voluntária de recursos financeiros que é repassado para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, de forma continuada, na modalidade fundo a fundo, pelo Ministério da Cidadania ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:

I - Tomador – Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais – APAE de Mandaguari, no valor de R$ 30.976,05 (trinta mil novecentos e setenta e seis reais e cinco centavos);

II - Tomador – Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família – CECAF de Mandaguari, no valor de R$ 27.447,18 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos);

III – Tomador – Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari, no valor de R$7.998,00 (sete mil, novecentos e noventa e oito centavos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (28/11/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:1139BD06