ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO 07/2026 CMDPI

RESOLUÇÃO N°. 07/2026

 

Dispõe sobre a aprovação da justificativa referente ao saldo remanescente superior a 50% dos recursos da Deliberação nº 019/2023 e complementa a Resolução CMDPI nº 02/2026.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI do Município de Fênix, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando a Deliberação nº 019/2023;

 

Considerando o disposto no art. 16, § 2º, da Deliberação nº 019/2023;

 

Considerando a análise da Prestação de Contas do exercício de 2024;

 

Resolve:

 

Art. 1º Aprovar a justificativa apresentada pelo órgão gestor referente ao saldo superior a 50% dos recursos recebidos por meio da Deliberação nº 019/2023.

 

Art. 2º O saldo remanescente decorreu de fatores administrativos que impactaram a execução dos recursos durante o exercício de 2024, especialmente:

I – dificuldades na conclusão dos procedimentos licitatórios necessários à aquisição dos bens e/ou contratação dos serviços previstos;

II – alteração na gestão da Secretaria Municipal responsável pela execução do recurso, ocasionando necessidade de replanejamento das ações.

 

Art. 3º O CMDPI reconhece que os motivos apresentados justificam o saldo remanescente existente em 31 de dezembro de 2024, permanecendo o compromisso do Município com a execução integral do objeto da Deliberação nº 019/2023.

 

Art. 4º Esta Resolução complementa a Resolução CMDPI nº 02/2026, permanecendo inalteradas as demais deliberações nela contidas.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fênix/PR, 04 de agosto de 2026.

 

ROSELI SOARES DE CARVALHO

Presidente do CMDPI

 


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Welder Cristian do Lago Calixto
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