ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO 07/2026 CMDPI
RESOLUÇÃO N°. 07/2026
Dispõe sobre a aprovação da justificativa referente ao saldo remanescente superior a 50% dos recursos da Deliberação nº 019/2023 e complementa a Resolução CMDPI nº 02/2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI do Município de Fênix, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Deliberação nº 019/2023;
Considerando o disposto no art. 16, § 2º, da Deliberação nº 019/2023;
Considerando a análise da Prestação de Contas do exercício de 2024;
Resolve:
Art. 1º Aprovar a justificativa apresentada pelo órgão gestor referente ao saldo superior a 50% dos recursos recebidos por meio da Deliberação nº 019/2023.
Art. 2º O saldo remanescente decorreu de fatores administrativos que impactaram a execução dos recursos durante o exercício de 2024, especialmente:
I – dificuldades na conclusão dos procedimentos licitatórios necessários à aquisição dos bens e/ou contratação dos serviços previstos;
II – alteração na gestão da Secretaria Municipal responsável pela execução do recurso, ocasionando necessidade de replanejamento das ações.
Art. 3º O CMDPI reconhece que os motivos apresentados justificam o saldo remanescente existente em 31 de dezembro de 2024, permanecendo o compromisso do Município com a execução integral do objeto da Deliberação nº 019/2023.
Art. 4º Esta Resolução complementa a Resolução CMDPI nº 02/2026, permanecendo inalteradas as demais deliberações nela contidas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fênix/PR, 04 de agosto de 2026.
ROSELI SOARES DE CARVALHO
Presidente do CMDPI
Publicado por:
Welder Cristian do Lago Calixto
Código Identificador:1154826D