ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA | INEXIGIBILIDADE Nº 014/2026 | PROCESSO Nº 3.670/2026

I - Relatório

 

Trata-se de processo administrativo destinado à contratação de 03 (três) profissionais especializados para compor a banca julgadora de projetos culturais no âmbito da Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB), com a finalidade de analisar, avaliar e emitir parecer técnico conclusivo sobre até 53 (cinquenta e três) propostas culturais submetidas aos editais públicos que serão divulgados pela Administração Municipal de Candói.

 

A necessidade da contratação encontra-se devidamente caracterizada no Estudo Técnico Preliminar (Processo Administrativo nº 1.561/2026), no Termo de Referência (Processo Administrativo nº 1.740/2026) e no respectivo Edital de Credenciamento nº 006/2026, destacando a imperiosidade de garantir corpo técnico qualificado, imparcial e independente para a avaliação de mérito cultural, assegurando lisura, transparência e mitigando quaisquer riscos de conflito de interesses na distribuição dos incentivos públicos.

 

Para a seleção dos prestadores, o Município adotou o procedimento auxiliar de Credenciamento (Processo Administrativo nº 1.740/2026), regido pelo Edital nº 006/2026, com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Realizado o certame e analisadas as propostas documentais, o julgamento foi devidamente homologado em 14 de agosto de 2026, culminando na classificação de profissionais aptos à prestação dos serviços.

 

Instaurada a fase de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 3.670/2026), o Agente de Contratação exarou o competente ato instrutório no dia 08 de setembro de 2026, demonstrando o preenchimento dos requisitos procedimentais e orçamentários, convocando as três primeiras credenciadas classificadas no certame.

 

É o relatório do essencial.

 

II - Fundamentação

 

A presente contratação direta fundamenta-se legalmente no art. 74, inciso IV, combinado com o art. 79, inciso I, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, configurando hipótese de inexigibilidade decorrente de credenciamento para contratação paralela e não excludente com condições previamente padronizadas:

 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

 

(...)

 

Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

 

I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

 

No presente caso, a instrução atende com rigor aos pressupostos exigidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021. A caracterização da demanda e o interesse público mostram-se evidentes: a contratação é imprescindível para a execução tempestiva e técnica das metas aprovadas no Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) junto ao Ministério da Cultura. A ausência de pareceristas qualificados inviabilizaria a análise dos projetos culturais inscritos, colocando em risco o repasse tempestivo de incentivos aos agentes culturais do Município e a própria continuidade da política pública de fomento no âmbito local.

 

A justificativa de preços assenta-se no valor global estimado de R$ 6.490,76 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e seis centavos), o qual obedece estritamente ao teto legal de até 5% (cinco por cento) destinado a custos operacionais previsto no art. 5º, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal nº 14.399/2022. O valor fixado corresponde a aproximadamente R$ 40,00 (quarenta reais) por projeto analisado, demonstrando conformidade com a razoabilidade, economicidade e parâmetros da Administração Pública.

 

A escolha dos profissionais decorre diretamente do resultado do Edital de Credenciamento nº 006/2026, cujos requisitos de qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista foram rigorosamente aferidos e validados pela Administração. Conforme fixado no item 9.2 do Termo de Referência e no item 12.1 do edital, a demanda imediata restringe-se a 03 (três) profissionais, convocando-se as primeiras classificadas: Cintya dos Santos Callado (1º lugar), Amanda Pachito De Amorim Lima (2º lugar) e Gisele Neckel Xavier da Rosa Faveri (3º lugar), restando os demais credenciados habilitados em cadastro de reserva operacional.

 

A cobertura orçamentária encontra-se plenamente assegurada na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026 – Lei Municipal nº 1.818/2025), na dotação funcional programática 07.003.13.392.0006.2022 (Manutenção do Departamento de Cultura), Conta 01815, Fonte de Recurso 01063 (Transf. PNAB), Elemento de Despesa 3.3.90.36.00.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física).

 

Assim, restam integralmente cumpridos os requisitos formais e materiais que autorizam a contratação direta pretendida.

 

III - Decisão

 

Diante do exposto, com fundamento no art. 72, inciso VIII, art. 74, inciso IV, e art. 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, acolho as manifestações técnicas instruídas no feito e AUTORIZO a contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, das credenciadas abaixo qualificadas:

 

Ordem do protocolo

Nome

CPF

Data

Valor

Credenciamento

Homologação do Credenciamento

1º

Cintya dos Santos Callado

082.***.***-21

29/07/2026

14/08/2026

2.163,59

2º

Amanda Pachito De Amorim Lima

135.***.***-47

2.163,59

3º

Gisele Neckel Xavier da Rosa Faveri

034.***.***-07

2.163,58

Total à

6.490,76

 

A contratação deverá observar integralmente as especificações, condições de execução, prazos, e obrigações fixadas no Termo de Referência do Credenciamento nº 006/2026, com vigência dos contratos até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

 

Assim, determino, o regular prosseguimento do feito.

 

É a decisão.

 

Gabinete do Prefeito de Candói, em 8 de setembro de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo Miss
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