ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.779/2024

LEI N.º 1.779, DE 29 DE MAIO DE 2024

 

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1.680/2022, DENOMINA A CIDADE INDUSTRIAL TECNOLÓGICA DE COLOMBO – CITCOL.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º-Fica alterada a denominação da Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo – CICOL-TEC, que passa a ser denominada “Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo – CITCOL”.

 

Art. 2º-A emenda da Lei nº 1.680, de 07 de dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Cria a Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo – CITCOL e dá outras providências.

 

Art. 3º-Os seguintes dispositivos da Lei nº 1.680/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica criada a Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo – CITCOL no Município de Colombo.” (NR)

“Art. 2º São objetivos da CITCOL:

.........................................

III – estimular a transferência de tecnologias para os integrantes da CITCOL;

...........................................

V – aproximar a comunidade dos integrantes da CITCOL, criando oportunidades para novos projetos de pesquisa tecnológica de ponta;

.................................” (NR)

“Art. 3º A urbanização da área abrangida pela CITCOL obedecerá às seguintes diretrizes:

......................” (NR)

“Art. 4º A CITCOL abrangerá os bairros Rincão, Mauá, São Dimas e Palmital, conforme área a ser delimitada em ato próprio.

Parágrafo único. A Administração poderá incluir ou excluir áreas na composição da CITCOL, mediante ato próprio.” (NR)

 

Art. 4º-Ficam alteradas todas as menções à nomenclatura da Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo – CICOL-TEC existentes na legislação municipal, para que conste a nova redação, “Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo – CITCOL.”

 

Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 29 de maio de 2024.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:1162EB64