ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Assistência Social
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA N.º 06/2026
Dispõe sobre a criação e composição da Comissão Especial responsável pela organização, condução e acompanhamento do Processo Suplementar de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Amaporã/PR, para o pleito de 17 de novembro de 2026, e dá outras providências.
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Amaporã no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.º 275 de 23 de junho de 2009;
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial do Processo Suplementar de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Amaporã/PR, responsável pela organização, condução, acompanhamento e prática dos atos necessários à realização do processo de escolha previsto para o dia 17 de novembro de 2026, observadas a legislação municipal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução CONANDA nº 231/2022 e o respectivo Edital.
Art. 2º A Comissão Especial será composta de forma paritária, por 06 (seis) membros titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sendo:
I – Representantes Governamentais:
a) NARA KELY FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO
b) NEIDE BILAC COSTA SABATINI
c) SIRLEI MARIA FARIAS DA SILVA
d) APARECIDA CIRILO DA SILVA
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) THAIS RODRIGUES BARBOZA
b) ELIANE CRISTINA PALOMBO
c) VIVIANE DA SILVA GONÇALVES
d) KELLY ANNE AUGUSTI DE SOUZA AGUIAR
§ 1º A Comissão Especial escolherá, entre seus integrantes, a Coordenadora e a Secretária, mediante deliberação de seus membros.
§ 2º A composição da Comissão Especial deverá preservar, durante todo o processo de escolha, a paridade entre representantes governamentais e da sociedade civil.
§ 3º As deliberações da Comissão Especial serão registradas em ata e tomadas pela maioria dos seus membros presentes, observado o quórum mínimo de metade mais um
Art. 3º Não poderão integrar a Comissão Especial os conselheiros de direitos que:
I – forem candidatos ao Processo Suplementar de Escolha dos membros do Conselho Tutelar;
II – possuírem cônjuge, companheiro ou companheira, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, que sejam candidatos ao processo de escolha;
III – estiverem enquadrados em qualquer outra hipótese de impedimento prevista na legislação aplicável.
Parágrafo único. O integrante da Comissão Especial que venha a tomar conhecimento de situação que possa caracterizar impedimento ou suspeição deverá comunicar imediatamente o fato à Presidência do CMDCA, abstendo-se de participar dos atos relacionados à situação.
Art. 4º Caso algum membro da Comissão Especial venha a se tornar impedido durante o curso do processo, será imediatamente afastado da Comissão, devendo ser substituído por outro conselheiro do CMDCA, preferencialmente do mesmo segmento de representação, de modo a preservar a composição paritária entre governo e sociedade civil.
Parágrafo único. A substituição será formalizada por ato do CMDCA e registrada em ata.
Art. 5º Compete à Comissão Especial, sem prejuízo das demais atribuições previstas na legislação municipal, no Edital e na Resolução CONANDA nº 231/2022:
I – organizar e conduzir o Processo Suplementar de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis;
II – analisar os pedidos de registro de candidatura e a documentação apresentada pelos candidatos;
III – dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;
IV – receber e analisar as impugnações apresentadas contra as candidaturas, assegurando aos candidatos impugnados o contraditório e a ampla defesa;
V – realizar as diligências necessárias à instrução dos processos de impugnação, podendo determinar a juntada de documentos, ouvir testemunhas e adotar outras providências necessárias à formação de sua convicção;
VI – decidir, fundamentadamente, sobre as impugnações e demais incidentes relacionados ao registro das candidaturas, observado o direito de recurso ao Plenário do CMDCA;
VII – encaminhar ao Plenário do CMDCA os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial, nos termos do Edital e da regulamentação aplicável;
VIII – providenciar a realização de reunião com os candidatos habilitados, destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha, das condutas permitidas e vedadas e das respectivas consequências, colhendo, quando previsto, o compromisso formal dos candidatos;
IX – receber, analisar e processar denúncias relativas ao descumprimento das regras do processo de escolha e das condutas vedadas aos candidatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
X – adotar as providências necessárias à organização da votação, inclusive quanto aos locais de votação, mesas receptoras, mesários, escrutinadores e respectivos suplentes, observadas as normas estabelecidas no Edital e na legislação aplicável;
XI – providenciar, quando cabível, a confecção das cédulas de votação, observando modelo aprovado pelo CMDCA e, preferencialmente, os parâmetros utilizados pela Justiça Eleitoral;
XII – solicitar, quando necessário, apoio dos órgãos públicos municipais e dos órgãos de segurança pública para garantir a ordem e a segurança durante a votação e a apuração;
XIII – acompanhar e fiscalizar a realização da votação e da apuração dos votos;
XIV – divulgar o resultado da apuração, encaminhando-o ao Plenário do CMDCA para as providências de sua competência;
XV – encaminhar ao Ministério Público cópia das decisões, atas e demais documentos relevantes do processo, especialmente aqueles relacionados a impugnações, denúncias, recursos e incidentes;
XVI – assegurar a ampla publicidade dos atos do processo de escolha, observadas as regras estabelecidas no Edital;
XVII – resolver, no âmbito de sua competência, os casos omissos, submetendo ao Plenário do CMDCA aqueles que demandarem decisão do colegiado;
XVIII – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Plenário do CMDCA, pelo Edital ou pela legislação aplicável.
Art. 6º Das decisões da Comissão Especial caberá recurso ao Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, nos prazos e condições estabelecidos no Edital do Processo Suplementar de Escolha e na legislação aplicável.
§ 1º O recurso deverá ser apresentado por escrito e devidamente fundamentado.
§ 2º Recebido o recurso, a Comissão Especial providenciará sua instrução e encaminhamento ao Plenário do CMDCA para apreciação e decisão.
§ 3º As decisões do Plenário do CMDCA deverão ser fundamentadas e registradas em ata.
Art. 7º O Ministério Público será cientificado pela Comissão Especial e pelo CMDCA acerca dos atos relevantes do Processo Suplementar de Escolha, especialmente quanto:
I – à publicação do Edital e suas alterações;
II – à relação dos candidatos inscritos;
III – às impugnações e respectivas decisões;
IV – à relação definitiva dos candidatos habilitados;
V – às denúncias relativas a condutas vedadas;
VI – aos recursos e respectivas decisões;
VII – aos incidentes relevantes ocorridos durante a votação e a apuração; e
VIII – ao resultado final do processo de escolha.
Parágrafo único. A comunicação ao Ministério Público não substitui a ampla publicidade dos atos do processo nem prejudica sua atribuição constitucional de fiscalização do processo de escolha.
Art. 8º Os atos da Comissão Especial e do CMDCA relacionados ao Processo Suplementar de Escolha deverão observar os princípios da publicidade e da transparência, sendo divulgados pelos meios oficiais disponíveis no Município.
§ 1º As publicações deverão observar os prazos previstos no Edital e na legislação aplicável.
§ 2º As atas e demais documentos relativos às decisões da Comissão Especial deverão ser devidamente arquivados pelo CMDCA.
Art. 9º A Comissão Especial exercerá suas atribuições até a conclusão de todos os atos relacionados ao Processo Suplementar de Escolha, inclusive a homologação do resultado final pelo CMDCA e demais providências decorrentes do processo.
Art. 10. A atuação da Comissão Especial deverá observar integralmente:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – a Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022;
IV – a Lei Municipal nº 275, de 23 de junho de 2009, e suas alterações;
V – a legislação municipal aplicável ao Conselho Tutelar;
VI – o Edital do Processo Suplementar de Escolha; e
VII – as demais normas pertinentes ao processo.
Art. 11. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do CMDCA, observadas a legislação vigente, a Resolução CONANDA nº 231/2022 e as demais normas aplicáveis ao Processo Suplementar de Escolha.
Art. 12. Esta Resolução deverá ser publicada nos meios oficiais de divulgação do Município, dando-se ciência ao Ministério Público.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Amaporã/PR, 23 de setembro de 2026.
SIRLEI MARIA FARIAS DA SILVA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Naira Lígia Lopes Ferreira do Vale
Código Identificador:1166AD66