ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1796/2019

LEI Nº 1796/2019

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a abertura de crédito adicional especial proveniente de Operação de Crédito no valor de R$ 297.000,00 (Duzentos e noventa e sete mil reais) no Orçamento de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais) bem como criar código de fonte de recursos para operação de crédito:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO /FONTE

VALOR R$

09

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

 

15.451.0022.2073

Plano Diretor Municipal

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

9321

1.00.613

297.000,00

TOTAL

297.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

 

I – O valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais) proveniente de operação de crédito autorizada mediante Lei nº 1793/2019 a ser contratada com a Agência de Fomento do Paraná.

 

Art. 3º. Fica também o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda, 05 de junho de 2019.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:1168DBC6