ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1796/2019
LEI Nº 1796/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a abertura de crédito adicional especial proveniente de Operação de Crédito no valor de R$ 297.000,00 (Duzentos e noventa e sete mil reais) no Orçamento de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais) bem como criar código de fonte de recursos para operação de crédito:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR R$ |
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09 |
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0022.2073 |
Plano Diretor Municipal |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
9321 |
1.00.613 |
297.000,00 |
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TOTAL |
297.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais) proveniente de operação de crédito autorizada mediante Lei nº 1793/2019 a ser contratada com a Agência de Fomento do Paraná.
Art. 3º. Fica também o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda, 05 de junho de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:1168DBC6