ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO LEI N° 683/2023
Republicação por incorreção: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/05/2023. Edição 2763, Código Identificador:D8888E44.
LEI N° 683/2023
autoriza a DOAÇÃO de IMÓVEL ao governo do estado do PARANÁ e da outras providencias
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, autorizado a doar ao Governo do Estado do Paraná, os seguintes imóveis de propriedade do município:
I – Lotes nº 12, 13 e 14 (doze, treze e quatorze), da quadra nº 05 (cinco), do loteamento da cidade de Ivaína, município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná. Sendo o Lote 12 da quadra nº 05 com área de 450,00 metros quadrados, Lote 13 da quadra nº 05 com área de 450,00 metros quadrados e Lote 14 da quadra nº 05 com área de 450,00 metros quadrados. Imóveis estes contidos na certidão que nº 12.703 do Livro 3-T de Transcrição das Transmissões do CRI da Comarca de Loanda/PR.
II - Lote nº 17 (Dezessete), na quadra nº 16 (Dezesseis), do distrito de Ivaína, município de Santa Cruz de Monte Castelo, comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 675,00 metros quadrados, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: - pela frente confronta-se com a Avenida União, por uma distância de 15,00 metros; aos fundos confronta-se com o lote nº 03, por uma distância de 15,00 metros; pelo lado direito confronta-se com os lotes nºs 18 e 20 por uma distância de 45,00 metros; e pelo lado esquerdo confronta-se como lote nº 16, por uma distância de 45,00 metros, perfazendo a área de 675,00 metros quadrados. A descrição do perímetro foi realizada estando o observador no logradouro, de frente para o imóvel. Tudo de conformidade como o mapa e memorial descritivo elaborados pelo Engenheiro Civil Paulo Roberto Perfetti – Cart. Nº12.639/D – CREA-PR. Foi apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T., nº 20172435058, quitada. Imóvel devidamente registrado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Loanda, sob o número de matrícula 37.502.
III - Lote nº 18 (Dezoito), na quadra nº 16 (Dezesseis), do distrito de Ivaína, município de Santa Cruz de Monte Castelo, comarca de Loanda – Estado do Paraná, com as características, metragens e confrontações seguintes: ”com a área de 450 metros quadrados, faz frente para a Avenida União, para onde mede 15 metros de frente, dividindo do lado direito de quem daquela via pública olha o terreno, com o lote nº 19, onde mede 30 metros, do outro lado, faz divisa com a parte do lote nº 17, numa distância de 30 metros e, nos fundos, faz divisa com parte do lote nº 20, numa distância de 15 metros, sendo todos os lotes confrontantes, da mesma quadra.” - Imóvel devidamente registrado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Loanda, sob o número de matrícula 4.618.
IV - Lote de terreno urbano sob nº 19 (Dezenove) da quadra 16 (Dezesseis) da planta do loteamento CIDADE IVAÍNA, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, comarca de Loanda, Estado do Paraná, com as características e confrontações seguintes: “Com a área de 450 metros quadrados, faz frente para a Avenida União, para onde mede 15 metros de frente, dividindo do lado direito de quem àquela via pública olha o terreno, Rua Água do Roncador, com a qual faz esquina, onde mede 30 metros e, nos fundos, faz divisa com parte do lote nº 20, numa distância de 15 metros, sendo todos os lotes confrontantes da mesma quadra.” - Imóvel devidamente registrado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Loanda, sob o número de matrícula 4.619.
V - Lote de terreno urbano sob nº 20 (Vinte) da quadra 16 (Dezesseis) da planta do loteamento CIDADE IVAÍNA, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, comarca de Loanda, Estado do Paraná, com as características, metragens e confrontações seguintes: “Com a área de 450 metros quadrados, faz frente para a Rua Água do Roncador, para onde mede 15 metros de frente, dividindo do lado direito de quem aquela via pública olha o terreno, com o lote nº 21, onde mede 30 metros, do outro lado, faz divisa com os lotes nºs 18 e 19, numa distância de 30 metros e, nos fundos, faz divisa com parte do lote nº 17, numa distância de 15 metros, sendo todos os lotes confrontantes da mesma quadra.” - Imóvel devidamente registrado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Loanda, sob o número de matrícula 4.620.
Art. 2º A doação, objeto da presente lei, tem como finalidade a regularização da propriedade sobre o imóvel onde funciona o Colégio Estadual do Campo de Ivaína.
Art. 3º O Governo do Estado do Paraná deverá manter a finalidade da doação disposta no art. 2º, sob pena de reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta e dotação própria consignada no orçamento vigente do Município.
Art. 5º A escritura pública de doação do terreno objeto desta Lei, será lavrada em nome do Governo do Estado do Paraná, mediante designação de seu representante legalmente constituído.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 03 dias de maio de 2023
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:116EAB1D