ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.740/2025
SÚMULA: Regulamento a Outorga Onerosa do Direito de Construir, revoga a Lei nº 1069, de 05 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 1º A outorga onerosa do direito de construir, assim como os prêmios relativos ao coeficiente de aproveitamento obedecerão ao regulamento aprovado pela presente lei.
CAPÍTULO I
DAS ESPECIFICAÇÕES PARA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 2º A outorga onerosa do direito de construir no Município de Matinhos poderá ser exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.
§1.º Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Município, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados na lei que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo nas áreas urbanas.
§2.º A concessão da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso poderá ser negada pelo Poder Executivo Municipal caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou risco de comprometimento da paisagem urbana.
§3.º Para análise dos impactos e riscos de que se trata o parágrafo 2º deste artigo, o interessado em adquirir a outorga deverá elaborar o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EPIV, conforme regulamentado na Lei do Plano Diretor Municipal.
Art. 3º A outorga onerosa do direito de construir é possível para qualquer zona que possua o Coeficiente de Aproveitamento Máximo definido na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Matinhos.
CAPÍTULO II
DOS PARÂMETROS TÉCNICOS PARA A OUTORGA ONEROSA DO DIRETOR DE
CONSTRUIR
Art. 4º No cálculo do valor total em Reais da outorga do direito de construir, serão considerados o coeficiente de aproveitamento a ser adquirido, o valor do Custo Unitário Básico da Construção Civil para o Estado do Paraná, a área total a ser outorgada para edificar e o dispositivo de variação de valor.
§1.º A fórmula para o cálculo da aquisição onerosa de potencial construtivo será aplicada de acordo com os seguintes parâmetros:
VT = 0,02 xCUBxATxDVV
em que:
VT= Valor total em Reais da outorga do direito de construir;
CUB= Valor do custo unitário básico da construção civil para o Estado do Paraná, do mês anterior ao da solicitação de aquisição do potencial construtivo. Será considerado para fins de cálculo o valor do CUB sem desoneração para projetos padrão residencial, padrão normal R8, independentemente do tipo de edificação.
AT=área total a ser outorgada para edificar;
DVV= dispositivo de variação de valor.
§2.º O Dispositivo de Variação de Valor (DDV) será fixado da seguinte forma:
I – Para os zoneamentos do tipo ZB1, ZB2 e ZB3, o DDV será igual a 10 (dez);
II – Para os zoneamentos do tipo ZC, ZUC1 e ZUC2, o DDV será igual a 8 (oito);
III – Para os demais zoneamentos, o DDV será igual a 4 (quatro).
§3.º O aumento do coeficiente de aproveitamento resultante da outorga onerosa do direito de construir terá como limite o gabarito de altura definido para a respectiva zona, constante na Tabela de Parâmetros de ocupação do Solo Urbano da lei que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo nas áreas urbanas.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A OUTORGA ONEROSADO
DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 5º A outorga onerosa do direito de construir dependerá da prévia análise do pedido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
Parágrafo único. O requerimento para a outorga onerosa do direito de construir deverá ser encaminhado à secretaria competente do Poder Executivo Municipal, instruído com os seguintes documentos:
I. planta de situação do imóvel, com a indicação da zona em que está inserido;
II. matrícula do imóvel em nome do requerente;
III. consulta prévia para a edificação;
IV. o uso e destinação da edificação;
V. o coeficiente de aproveitamento a ser acrescido;
VI. o número de pavimentos da edificação.
Art. 6º Como o parecer favorável do Grupo Técnico Permanente, o Poder Executivo Municipal emitirá a Guia de Recolhimento da Taxa, que deverá ser paga pelo requerente, e entregue para a Secretaria competente do Poder Executivo Municipal.
§1.º Uma vez expedida a Guia de Recolhimento pelo Poder Executivo Municipal, o interessado pela compra do potencial construtivo terá prazo máximo de 90 (noventa) dias para efetuar o pagamento da taxa.
§2.º Ficando comprovado o pagamento da taxa, a secretaria competente do Poder Executivo Municipal deverá elaborar a Certidão de Compra de Potencial Construtivo em 3 (três) vias, devendo constar:
I. nome do empreendedor e sua identificação;
II. endereço do imóvel a receber o aumento do potencial construtivo e seu número de cadastro;
III. área a ser acrescida;
IV. coeficiente de aproveitamento majorado;
V. uso da edificação;
VI. condições para a expedição do Alvará de Construção e do Certificado de Vistoria de Obras;
VII. assinatura do representante legal do Grupo Técnico Permanente.
§3.º Quando da utilização da outorga onerosa do direito de construir, a expedição do “Habite-se” estará subordinada à comprovação do pagamento total do valor apurado nos termos do Art. 4º - desta Lei.
§4.º São isentos do pagamento de contrapartida financeira os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Matinhos.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa do Direito de Construir deverão ser aplicados em:
I. regularização fundiária;
II. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. constituição de reserva fundiária;
IV. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
V. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; e
VI. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
VII. execução de reurbanização de ruas.
Parágrafo único. Os recursos da contrapartida financeira serão depositados em fundo municipal criado exclusivamente para este fim.
Art. 8º Os impactos na infraestrutura e no meio ambiente decorrentes da outorga onerosa deverão ser monitorados permanentemente pelo Poder Executivo Municipal, que deverá tornar público relatórios desse monitoramento, destacando as áreas críticas próximas da saturação.
Parágrafo único. O Grupo Técnico Permanente deverá, logo após a publicação desta Lei, definir os instrumentos de acompanhamento e controle do adensamento com a revisão sistemática, como forma da população afetada manifestar-se quanto aos impactos locais decorrentes da outorga.
Art. 9º Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal da Cidade de Matinhos e pelo Grupo Técnico Permanente, ouvidos os demais órgãos competentes.
Art. 10. Fica revogada a Lei nº 1.069, de 05 de dezembro de 2006.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 15 de dezembro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:118F3131