ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 591/2018
SÚMULA: “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Miraselva, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Miraselva.
Art. 2° - O Regime Jurídico dos Integrantes do Presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários é o Regime Geral de Previdência Social.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Miraselva, será integrado pelos cargos de provimento efetivo e de provimento em Comissão considerados essenciais à Administração, cujas respectivas atribuições correspondam ao exercício de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do Serviço Público da Câmara Municipal.
Art. 4° - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, quanto à forma de provimento, classifica-se em:
I – Cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo II;
II – Cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo III.
§ 1° - Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos por servidores a ingressar por concurso público, os quais serão enquadrados na forma do Anexo I, fundamentados nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade de ação administrativa e a eficiência do serviço público.
§2° - Os Cargos de provimento em comissão se destinam a atender aos encargos de direção, chefia ou assessoramento.
Art. 5° - Os cargos públicos são providos por:
I – nomeação, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público;
II – nomeação para cargo em comissão, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
Art. 6° - Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente Lei, de acesso exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida no Anexo II da presente Lei.
Art. 7° - O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para a investidura:
I - Existência de vaga no cargo e especialidade de ingresso;
II - Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos,
III - Registro profissional regular no órgão de classe quando esta Lei o exigir;
IV - Outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação e contemplados no edital do concurso público.
Art. 8° - A investidura nos cargos públicos que compõem o presente Plano ocorrerá através da nomeação, nos níveis iniciais correspondentes ao cargo público para o qual foi nomeado, cumprindo a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 9° - O servidor nomeado para o cargo público, de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito ao estágio probatório, por prazo ininterrupto de trinta e seis meses.
Art. 10 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Art. 11 - O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
§ Único - A avaliação de que trata o inciso III deste Artigo deverá ser feita por comissão de Avaliação de Desempenho cuja organização e formas de funcionamento serão estabelecidas através de Portaria emitida pelo Presidente da Câmara Municipal.
DOS VENCIMENTOS
Art. 12 - Os vencimentos iniciais dos cargos efetivos da Câmara Municipal são os constantes do anexo II da presente Lei.
Art. 13 - O enquadramento dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal ocorrerá em conformidade com o disposto no quadro constante do ANEXO I desta Lei.
Art. 14 – Os cargos, bem como os respectivos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Miraselva, serão os constantes do ANEXO III da presente Lei.
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 15 - O desenvolvimento do servidor na carreira se dará por progressão dentro do mesmo cargo e poderá ser:
I – por merecimento; e/ou
II – por conhecimento.
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 16 - A progressão por merecimento se dará pelo acréscimo de 3% (três por cento) ao salário base, a cada triênio de efetivo exercício no cargo.
§1° - A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor independentemente de requerimento.
§2° - Perderá o direito à progressão por merecimento o servidor que, no período aquisitivo:
I – tiver mais que 05 (cinco) faltas não justificadas no triênio;
II – receber anotação de penas disciplinares no período, sendo-lhe assegurada ampla defesa.
III - tenha sido afastado do exercício por período superior a três meses no triênio.
Art. 17 - Não são considerados como afastamento do exercício:
I – Férias e trânsito;
II – Casamento até 05 (cinco) dias;
III – Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, até 05 (cinco) dias;
IV – Convocação para o serviço militar;
V – Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI – Licença para Tratamento de Saúde, até o máximo de 03 (três) meses por triênio;
VII – Licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
VIII – Licença para a funcionária gestante;
IX – Licença Paternidade;
X – Licença Prêmio;
XI – Moléstia devidamente comprovada até 03 (três) dias por mês;
XII – Exercício de outro cargo na Esfera Municipal, de provimento em comissão;
XIII - Desempenho de mandato eletivo;
XIV – Cessão para outro órgão, com ônus para a origem.
DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO
Art. 18 - A progressão por conhecimento visa à valorização da qualificação profissional e será concedida através de acréscimos ao salário base, os quais serão incorporados ao mesmo, na seguinte proporção:
§1° – Para os cargos de Técnico Legislativo e Auxiliar Legislativo:
I - Acréscimo de 5% (cinco por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso Técnico, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo, ou;
II - Acréscimo de 10% (dez por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso superior, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo, ou;
III - Acréscimo de 15% (quinze por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de pós-graduação ou mestrado, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo.
§ 2° – Para os cargos de Advogado e Contador:
I - Acréscimo de 10% (dez por cento) quando o servidor ocupante do cargo de Advogado ou Contador apresentar certificado de conclusão de curso de pós-graduação,
ou;
II - Acréscimo de 20% (vinte por cento) quando o servidor ocupante do cargo de Advogado ou Contador apresentar certificado de conclusão de curso de mestrado, ou;
III - Acréscimo de 30% (trinta por cento) quando o servidor ocupante do cargo de Advogado ou Contador apresentar certificado de conclusão de curso de doutorado.
§ 3° - Os acréscimos de que trata o caput deste artigo serão concedidos uma única vez por graduação, sendo vedado o cômputo de mais de um diploma para o mesmo nível de graduação.
§ 4° - O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento com as informações e certificações pertinentes, ao setor de contabilidade da Câmara Municipal, o qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância.
§ 5° - Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia dos documentos comprobatórios.
§ 6° - Para efeito da concessão da progressão nos casos previstos neste artigo, será observado o seguinte:
I - serão considerados os cursos técnicos, superiores, de pós-graduação, mestrado e/ou doutorado em qualquer área, realizados ou iniciados antes da entrada em vigência desta Lei;
II – os cursos técnicos, superiores, de pós-graduação, mestrado e/ou doutorado iniciados a partir da vigência desta Lei serão considerados somente quando correlatos às atividades da Câmara Municipal.
DAS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIOS E VANTAGENS
Art. 19 - Conceder-se-á gratificação, auxilio ou adicional:
I - de função;
II - adicional por tempo de serviço;
III - adicional noturno;
IV – Décimo Terceiro Salário;
§1º - Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento.
§2º - As gratificações de que tratam os Incisos I e III deste artigo serão concedidas através de Portaria a ser emitida pelo Presidente da Câmara Municipal.
§3º - As gratificações de que trata o caput deste artigo incidirão sob percentual, salvo as estabelecidas nos incisos I e IV, conforme segue:
I - de 1% (um por cento) para o adicional por tempo de serviço, a cada ano de serviço efetivamente prestado;
II - de 20% (vinte por cento) para o adicional noturno, incidente sobre o vencimento inicial do cargo;
DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Art. 20 - A Função Gratificada não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que exercer funções de Chefia ou de outra natureza e deverá ser regulamentada por Lei específica.
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 21 - A cada ano de efetivo exercício será atribuída uma gratificação adicional de 1% (um por cento) do respectivo vencimento até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), a título de adicional por tempo de serviço.
§1º - O adicional é devido a partir do mês em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido, e será automático.
§2º - O funcionário público estatutário investido em Cargo de provimento em Comissão não fará jus à percepção do adicional por tempo de serviço.
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 22 - O serviço noturno é o prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte.
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 23 - O Décimo Terceiro Salário deve ser pago, anualmente, ao funcionário público ativo ou inativo, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§1º - O Décimo Terceiro Salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
§2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será tomada como mês integral para efeitos do parágrafo anterior.
§3º - O Décimo Terceiro Salário poderá ser pago em mais de uma parcela, sendo que a parcela final até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§4º - O pagamento da primeira parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§5º - A parcela final será calculada com base na remuneração em vigor do mês no dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
§6º - Caso o funcionário público deixe o serviço público municipal, o Décimo Terceiro Salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 - São integrantes deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários:
I - Anexo I – quadro de pessoal;
II - Anexo II – quadro de vencimentos para cargos efetivos;
III – Anexo III – quadro de vencimentos para cargos comissionados;
IV – Anexo IV – descrição sumária dos cargos;
V – Anexo V – organograma.
Art. 25 – A data base para os reajustes nos vencimentos dos servidores integrantes do presente Plano será sempre no dia 1° de março de cada ano.
Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
|
CARGO |
ESPECIALIDADE |
QUANT. |
|
Técnico Legislativo |
Assistência de Internet, Administrativa, Áudio e Imagem |
01 |
|
Auxiliar Legislativo |
Serviços Gerais |
01 |
|
Advogado |
Assessoria Jurídica da Câmara |
01 |
|
Contador |
Contabilidade Orçamentária, Financeira e Patrimonial. |
01 |
ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTOS PARA CARGOS EFETIVOS
|
CARGO |
ESPECIALIDADE |
QUANT. |
H/SEM |
REQUISITO |
VALOR |
|
Advogado |
Assessoria Jurídica do Plenário |
01 |
20 |
Curso Superior completo com registro na Ordem dos Advogados do Brasil |
R$ 2.000,00 |
|
Contador |
Contador |
01 |
20 |
Curso Superior completo de Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade |
|
|
Técnico Legislativo |
Assistente Administrativo Assistência de Internet, Áudio e Imagem |
01
|
40
|
Ensino Médio Completo |
R$ 2.000,00 |
|
Auxiliar Legislativo |
Serviços Gerais |
01 |
40 |
Ensino Fundamental Completo |
R$ 954,00 |
ANEXO III
QUADRO DE VENCIMENTOS PARA CARGOS COMISSIONADOS
a) RELAÇÃO DE VALORES E SIMBOLOGIAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
SIMBOLOGIA |
VALOR |
|
CCL-1 |
R$ 2.000,00 |
b) RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
PASTA |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
|
Administração |
Assessor Administrativo |
CCL-1 |
01 |
|
Assessor Jurídico |
CCL-1 |
01 |
ANEXO IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
|
Cargo |
Especialidade |
Descrição |
|
Advogado |
Assessoria Jurídica da Câmara |
· Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações administrativas e legislativas. · Orientar os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes; · Acompanhar os trabalhos das comissões especiais; · Propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais. · Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica. · Orientar e elaborar pareceres quanto aos assuntos correlatos à Controladoria da Câmara Municipal e Assessorar em Processos Licitatórios; · Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato, |
|
Contador |
Contador |
· Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias. · Efetuar pagamentos de notas fiscais, faturas, carnês e demais documentos financeiros da Câmara. · Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara. · Receber, registrar e controlar o numerário transferido pela Prefeitura, mantendo-o em conta corrente bancária. · Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira. · Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública. · Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta. · Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. · Orientar projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras. · Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara. · Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara.. · Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária. · Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município. · Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes. · Planejar e coordenar os sistemas de seleção de pessoal. · Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara; · Tomar medidas cabíveis pelo zelo do Patrimônio da Câmara; · Auxiliar os serviços de controle interno da Câmara Municipal; · Executar e auxiliar as funções administrativas da Controladoria Interna especialmente às estabelecidas através de Lei. · Elaborar Processos Licitatórios e Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. |
|
Técnico Legislativo |
Assistente Administrativo
|
· Auxiliar na digitação de documentos; · Realizar fotocópias; · Auxiliar os trabalhos administrativos em qualquer dos setores da Câmara Municipal, procedendo digitação, arquivamento e demais atividades básicas administrativas; · Auxiliar nos trabalhos das Sessões da Câmara Municipal, podendo proceder a gravação das mesmas, bem como a leitura de documentos e suporte aos vereadores; · Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato Diretor Administrativo. · Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino. · Atender à solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias. · Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. · Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, acompanhar e controlar os prazos de sua tramitação · Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município · Elaborar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros. · Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades competentes · Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais. · Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente · Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. · Elaborar projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica, de resolução e de decreto-legislativo. · Assessorar a Mesa Executiva e demais Vereadores, bem como comissões permanentes e temporárias, em questões regimentais. · Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente · Proceder a estudos de alteração da legislação municipal, quando necessário. · Elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela Mesa Executiva. · Elaborar ata resumida das sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas e demais, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando solicitado. · Elaborar a pauta de requerimentos e de pedidos de informações a serem apreciados nas sessões. · Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. · Definir, planejar e dar manutenção e alimentação ao site da Câmara Municipal de Miraselva juntamente com os demais setores; · Propor novos serviços digitais; · Coordenar os serviços de gravação e transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas; · Promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das informações dos vereadores no site da câmara; · Receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de correio eletrônico; · Acompanhar o bom funcionamento dos equipamentos de informática da Câmara Municipal; · Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. |
|
Auxiliar Legislativo |
Serviços Gerais |
· Realizar a limpeza e conservação do prédio da Câmara Municipal; · Realizar a limpeza e conservação do Plenário, bem como dos gabinetes dos vereadores quando solicitado; · Preparar e servir café e lanches aos vereadores e servidores. · Servir café e água aos visitantes, quando solicitado. · Manter a cantina higiênica e em boas condições de uso. · Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. |
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:1194F024