ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 969/2021
SUMULA: dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos municipais e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. – Esta Lei estabelece normas gerais sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Anahy, Estado do Paraná.
§ 1º. – Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos do Poder Executivo Municipal de Anahy.
§ 2º. – Não haverá pagamento de diária a pessoa que não seja agente público do órgão ou entidade concedente.
Art. 2º. – Os agentes políticos e servidores públicos municipais que se deslocarem da Sede do Município, no interesse da Administração Pública, por motivo de serviço, participação em eventos, cursos de capacitação profissional ou na qualidade de representante do Município, farão jus a diária de viagem, para cobertura das despesas com alimentação, estadia e locomoção urbana.
Art. 3º. – Para fins desta lei considera-se:
I – Deslocamento – locomoção de servidores municipais da Sede ao local destino;
II – Diária – valor pecuniário pago aos servidores municipais destinado à cobertura de despesas de alimentação, estadia e locomoção urbana, sempre que se deslocarem de sua Sede a serviço do Município e houver necessidade de pernoite fora da sede.
III – Meia diária - valor pecuniário pago aos servidores municipais destinado à cobertura de despesas de alimentação e locomoção urbana, sempre que se deslocarem de sua Sede a serviço do Município e não houver necessidade de pernoite fora da sede.
IV – Sede – Prefeitura do Município de Anahy, compreendendo todos os seus órgãos;
V – Agentes políticos: Prefeito Municipal, Vice Prefeito Municipal e Secretário Geral do Município.
VI – Servidor – os servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Anahy, efetivos, comissionados e contratados.
Art. 4º. – A diária é devida por dia de afastamento da Sede, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias efetivos em que o servidor público ficar fora do município, a serviço deste.
Art. 5º. – A meia diária é devida por dia de afastamento da Sede, sempre que o servidor ausentar-se da sede, sem que haja necessidade de pernoitar fora da Sede, e será paga à proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no Anexo I desta lei.
Art. 6º. – As diárias serão solicitadas pelo servidor através de requerimento dirigido ao Diretor do Departamento competente salientando e fundamentando as razões da motivação do deslocamento.
§ 1º. – As diárias do Secretário Geral e dos Diretores de Departamento serão autorizadas pelo Prefeito Municipal.
§ 2º. – não serão autorizados pagamentos de diárias após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e comprovadas documentalmente.
Art. 7º. - Os valores das diárias são estabelecidos no ANEXO I desta Lei e serão corrigidos anualmente, com data base todo dia 01 de outubro, com base no índice IPCA/IBGE, considerando a variação dos últimos 12 (doze) meses.
§ 1º. – Os valores das diárias indicadas no ANEXO I desta lei são determinados em conformidade com as seguintes situações:
I – Cargo;
II – Localidade destino;
III – Pernoite.
§ 2º. – Só será devida diária para deslocamento inferior a 100 (cem) quilômetros da sede, quando houver necessidade de pernoite devidamente comprovada, autorizada pelo Secretário Geral ou chefe do Executivo Municipal, e nesta hipótese será pago o valor correspondente à diária de deslocamento para cidade distante mais de 100Km da Sede do Município.
§ 3º - o valor da diária será reduzido pela metade quando a hospedagem for custeada por órgão ou entidade da administração pública ou terceiros, como entidades promotoras de eventos.
§ 4º - ficam estabelecidos os limites quantitativos de diárias, conforme ANEXO II desta Lei, sendo que qualquer solicitação excepcional que exceda o limite estabelecido deverá ser excepcionalmente devidamente justificado no ato do requerimento e previamente autorizado pela autoridade competente.
§ 5º - Somente em casos excepcionais, será concedida diária e autorização para deslocamento em finais de semana ou feriados, o que deverá ser expressamente justificado pelo requerente e previamente autorizado pela autoridade competente.
Art. 8º. – Após o retorno à sede do município, o agente político ou servidor público apresentará relatório circunstanciado das atividades realizadas durante período de afastamento, o qual deverá ser acompanhado de documentos que comprovem o efetivo deslocamento e para a finalidade a qual foi solicitada a respectiva diária.
Parágrafo único: o relatório de que trata o caput deste artigo será apresentado em até 05 (cinco) dias após opôs o retorno, sendo que a não apresentação do mesmo implicará no desconto em folha de pagamento dos valores recebidos a título de diária.
Art. 9º. – Após o retorno à sede do município, o agente político ou servidor público apresentará relatório circunstanciado das atividades realizadas durante período de afastamento, o qual deverá ser acompanhado de documentos que comprovem o efetivo deslocamento e para a finalidade a qual foi solicitada a respectiva diária.
Art. 10. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 dias do mês de outubro de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
PREFEITO MUNICIPAL.
ANEXO I
LEI Nº. 969/2021.
|
CARGO |
DISTANCIA DA SEDE |
VALOR R$ |
|
PREFEITO E VICE PREFEITO - (I) |
Cidades Acima de 100 Km Capital Outros Estados |
400,00 550,00 900,00 |
|
SECRETÁRIO GERAL / DIRETOR - (II) |
Cidades Acima de 100 Km Capital Outros Estados |
200,00 300,00 330,00 |
|
DEMAIS SERVIDORES - (III) |
Cidades Acima de 100 Km Capital Outros Estados |
200,00 250,00 300,00 |
ANEXO II
LEI Nº. 969/2021.
|
CARGO |
LIMITE ANUAL |
LIMITE MENSAL |
LIMITE SEMANAL |
|
PREFEITO E VICE PREFEITO (I) |
20 DIÁRIAS |
6 DIÁRIAS |
3 DIÁRIAS |
|
SECRETÁRIO GERAL / DIRETOR (II) |
15 DIÁRIAS |
4 DIÁRIAS |
3 DIÁRIAS |
|
DEMAIS SERVIDORES (III) |
30 DIÁRIAS |
6 DIÁRIAS |
3 DIÁRIAS |
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:1197A6E9