ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 716/2023 PISO SALARIAL ENFERMAGEM

LEI Nº 716/2023

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) destinado a Dotações para adequação do Piso Salarial de Enfermagem, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

07.000

Secretaria de Saúde

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0030.0.000

Atenção Básica à Saúde

 

10.301.0030.2.044

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

Fonte STN: 1.605.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1064.09.02.06.20 - Código TCE/PR: 11064 - Código Local: 11064 - Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem – Exercício Corrente

48.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

 

Fonte STN: 1.605.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1064.09.02.06.20 - Código TCE/PR: 11064 - Código Local: 11064 - Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem – Exercício Corrente

12.000,00

10.302.0000.0.000

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.0030.0.000

Atenção Básica à Saúde

 

10.302.0030.2.045

PAB - Unidade Pronto Atendimento

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

Fonte STN: 1.605.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1064.09.02.06.20 - Código TCE/PR: 11064 - Código Local: 11064 - Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem – Exercício Corrente

32.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

 

Fonte STN: 1.605.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1064.09.02.06.20 - Código TCE/PR: 11064 - Código Local: 11064 - Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem – Exercício Corrente

8.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

100.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.7.1.3.50.5.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS - Principal

100.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

100.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de setembro de 2023.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:119984DA