Imprimir a MatériaESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 978-2026 - DISPÕES SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO VALOR DE R$ 717.100,00
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 717.100,00 (Setecentos e dezessete mil e cem reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Excesso de Arrecadação no valor de RS 392.100,00 (trezentos e noventa e dois mil e cem reais) nas seguintes contas de despesas:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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08.001 |
Departamento de Educação |
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12.361.0008-2067 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2026 |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL |
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00611- 00101 |
Fundeb 60% |
R$: 246.500,00 |
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31.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS |
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00631- 00101 |
Fundeb 60% |
R$: 43.500,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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11.004 |
Departamento de Desenvolvimento Social |
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08.241.0011-2084 |
INCENTIVO PROJETO VIAJA MAIS 60 - FASE III DEL.CEDIPI 4/2026 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01556- 00943 |
Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 |
R$: 26.500,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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11.004 |
Departamento de Desenvolvimento Social |
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08.245.0012-2085 |
ATIVIDADES DA SEC. MUN. DA MULHER, PESSOA IDOSA E IG. RACIAL- CUSTEIO - DELIBERAÇÃO: CEDM 07-2026 |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01611- 00840 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
R$: 32.000,00 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01612- 00840 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
R$: 35.000,00 |
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13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA |
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13.002 |
Departamento de Desenvolvimento Rural FDR |
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20.606.0013.2086 |
EXECUÇAO DOS SALDOS EMENDAS PARLAMENTARES |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01741 – 00892 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) |
R$: 1.250,00 |
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01742 – 00878 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) |
R$: 1.400,00 |
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01743 - 00831 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)-FT 831 |
R$: 5.950,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro abaixo:
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Conta de receira |
Descrição conta |
Fonte de recursos |
Excesso verificado |
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17.29.51.01.05.00.00.00.00 |
TRANSFERENCIA DO FEDIM REEST. REDE PROT E DEF. MULHER - CUSTEIO |
00840 |
67.000,00 |
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17.29.51.01.06.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DEST. À ASSISTÊNCIA SOCIAL- DELIB. 034-2024 - PR VIAJA 60 FASE III |
00943 |
26.500,00 |
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17.51.50.01.00.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL |
00101 |
290.000,00 |
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13.21.01.11.07.00.00.00.00 |
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES - 2026 |
00831 |
5.950,00 |
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13.21.01.11.06.00.00.00.00 |
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES - 2026 |
00878 |
1.400,00 |
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13.21.01.11.06.00.00.00.00 |
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES - 2026 |
00892 |
1.250,00 |
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementa por Anulação de Dotações no valor de R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais) nas seguintes contas de despesas:
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.002 |
Departamento de Atenção Primária |
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10.301.0010-2024 |
ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA EM SAUDE - FUNDO A FUNDO |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL |
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01090- 00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$: 280.000,00 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01140- 00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$: 45.000,00 |
Art. 4 º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações, conforme demonstrado abaixo:
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.001 |
Departamento de Atenção Primária |
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10.301.0010-2023 |
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01080- 00489 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) |
R$: 325.000,00 |
Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 945/2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 27 de agosto de 2026.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kauany Adamowski
Código Identificador:1199FA7B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/08/2026. Edição 3605
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