ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO/CME Nº 001/2026

SÚMULA: Homologação do Decreto nº 336/2026, que atualiza e regulamenta normas da Educação Integral em Tempo Integral nas instituições de Educação Básica que integram a Rede Municipal de Ensino de Santa Fé, Estado do Paraná, editadas pela Lei Municipal nº 2.343, de 25 de junho de 2024.

 

A Presidente do Conselho Municipal de Educação do Município de Santa Fé, Estado do Paraná, Dirlene Viana Barbosa, no uso de suas atribuições legais, e:

 

Considerando o art. 206, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a gestão democrática do ensino público como um dos princípios ministeriais da educação;

 

Considerando o art. 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que reafirma o princípio da gestão democrática na forma da lei e da legislação dos respectivos Estados, Municípios e do Distrito Federal;

 

Considerando a Lei Municipal nº 1.545/10 de 11 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação, estrutura administrativa e organizacional do Conselho Municipal de Educação de Santa Fé;

 

Considerando o Parecer nº 213/2024 do Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE-PR/CP), que analisa a Política de Educação Integral em Tempo Integral do município de Santa Fé, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral do Ministério da Educação (MEC), em conformidade com a Deliberação CEE/PR nº 03/2023;

 

Considerando a deliberação de homologação do Decreto nº 336/2026 aprovado na reunião extraordinária do Conselho Municipal de Educação, conforme registrado em Ata lavrada aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, bem como no Parecer de Aprovação emitido pelo referido Conselho.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Tornar público a homologação do Decreto nº 336/2026, de 28 de outubro de 2026, aprovada pelo colegiado do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Santa Fé, 29 de outubro de 2026.

 

DIRLENE VIANA BARBOSA

Presidente do Conselho Municipal de Santa Fé

 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:119D17B3