ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 236/2017
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
LEI:-
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
003 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO GERAL
12.361.0012.2033 – MANUT DIV. TRANSPORTE ESCOLAR
2640 – 104 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Mat. Permanente - R$ 113.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, provável excesso de arrecadação da fonte 104.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 22 de agosto de 2017.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:119DC3C3