ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO 03/2024 CMAS

 

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Goioxim/PR, nomeado através do Decreto nº 31, de 27 de julho de 2023, reunido extraordinariamente no dia 21 de fevereiro de 2024

 

Resolve,

 

Art. 1º- Deliberar os critérios para a distribuição e acesso aos produtos de higiene íntima.

 

Art. 2º - os critérios definidos, são:

- Ter idade entre 10 e 49 anos, inscritas no Caúdnico;

- Renda per capita até R$ 353,00 (valor por pessoa residente na mesma casa);

- Usuárias do SUAS;

 

Art. 3º - A solicitação deve ser realizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Sete de Setembro, 165 – Centro;

 

Art. 4º - Para solicitação serão necessários os documentos relacionados abaixo:

- Requerimento fornecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

- Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência;

- Folha resumo do Cadúnico;

Art. 5º - Serão entregues 02 (dois) pacotes por beneficiária;

 

Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação

 

Goioxim, 22 de fevereiro de 2024.

 

CLECIELE RIBAS DA CRUZ

Presidente

Conselho Municipal de Assistência Social

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/02/2024. Edição 2967
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