ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 38/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

LEI nº 038/2018

 

SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais):

 

Suplementação:

06.000.00.000.0000.0.000– Secretaria Municipal de Educação e Esportes

06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão do Ensino Fundamental

06.002.12.361.0021.2.117 - Execução do Programa Salário Educação

444 3.3.90.33.00.00 – 133 Passagens e despesas com locomoção.......................R$ 110.000,00 

TOTAL................................................R$ 110.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita:

Receita: 1.7.2.1.38.00.00.00000000 – Fonte 133 R$ 110.000,00

TOTAL RECEITA..........................R$ 110.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de Julho de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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