ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2483 DE 28 DE ABRIL DE 2023.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o Art. 1° da Lei 1620/2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica criado o Conselho da Cidade de Matinhos denominado CONCIDADE/Matinhos, órgão colegiado de natureza permanente, consultiva, deliberativa e fiscalizadora integrante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano, com a finalidade de propor diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, integrar-se na elaboração e revisão do Plano Diretor Municipal e de legislação competente bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.”.
Art. 2°. Altera o Art. 4° da Lei 1620/2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4°. O Conselho da Cidade de Matinhos é composto por 15 (quinze) membros organizados por segmentos:
§1°. Dos representantes do Poder Público:
I – Quatro representantes titulares e quatro suplentes do Poder Executivo, da administração direta e indireta municipal;
II – Dois representantes titulares e dois suplentes do Poder Legislativo.
§2°. Dos representantes da Sociedade Civil:
I – Dois representantes titulares e dois suplentes do segmento de entidades empresariais;
II – Dois representantes titulares e dois suplentes do segmento das entidades de trabalhadores;
III – Um representante titular e um suplente do segmento das entidades profissionais e acadêmicas;
IV – Quatro representantes titulares e quatro suplentes do segmento de entidades do movimento popular.”
Art. 3°. Altera o Art. 7° da Lei 1620/2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7°. O Conselho da Cidade de Matinhos será presidido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano”.
Art. 4°. Altera o Art. 11 da Lei 1620/2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho da Cidade”.
Art. 5°. Altera o Art. 12 da Lei 1620/2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do Conselho da Cidade e dos comitês técnicos poderão correr à conta de dotações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano”.
Art. 6°. Altera o Art. 13 da Lei 1620/2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Para o cumprimento das suas funções, o Conselho da Cidade de Matinhos contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano”.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 28 de abril de 2023
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:11C87944