ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 714, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 714, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Autoriza o Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, a receber em Doação os imóveis urbanos nºs 11-B e 11-N, ambos da Quadra nº 18, com área total de 2.473,35m², do Loteamento Sol Nascente, desta cidade, destinados à ruas no referido Loteamento, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, GIVANILDO TRUMI, Prefeito do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em Doação dos Senhores ALTAIR BERTI e sua esposa LIZETE MARIA REINEHR BERTI, brasileiros, casados entre si pelo regime da Comunhão Parcial de Bens, portadores das carteiras de identidade nºs 5.568.158-SC e 6.886.106-3-PR, inscritos nos CPFs sob os nºs 021.947.629-222 e 018.917.779-98, respectivamente, residentes e domiciliados na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, os imóveis urbanos nºs 11-B (onze “B”) e 11-N (onze “N”), ambos da Quadra nº 18, do Loteamento Sol Nascente, do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área total de 2.473,35m² (dois mil, quatrocentos e setenta e três metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), conforme matrículas nºs 59.948 e 59.960, ambas do Cartório de Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR.

 

§ 1º - Os imóveis a que se refere o caput deste Artigo, serão transformadas em duas ruas, conforme matrículas, mapas e croquis de localização anexos, que fazem parte integrante da presente lei, conforme segue:

 

-Rua “A”, da Quadra nº 18 (dezoito), com a área de 1.999,28m² (um mil, novecentos e noventa e nova metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados);

-Prolongamento da Rua Gentil Biavatti, da Quadra nº 18 (dezoito), com a área de 474,06m² (quatrocentos e setenta e quatro metros quadrados e seis decímetros quadrados).

 

Art. 2º - Os imóveis, objeto da presente Lei, são recebidos pelo Poder Executivo Municipal, mediante doação sem encargos de escrituração e transferência de propriedade, que serão transformadas em duas ruas municipais, e que farão parte do Loteamento Sol Nascente, situado nesta cidade.

 

§ 1º - Os encargos compreendem manter os bens sob a propriedade do Município, ficando vedado alienar, locar, doar ou ceder a terceiros sob qualquer natureza ou pretexto, bem como, manter as finalidades a que se destina.

 

Art. 3º - O Município de Boa Esperança do Iguaçu obriga-se a:

 

I – não dar destinação diversa aos referidos imóveis, senão a contida no artigo 2º desta Lei;

II – responder após formalização da presente doação, perante os Poderes Públicos por todos os tributos incidentes sobre os imóveis e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre eles incidir;

Art. 4º - As partes ficam obrigadas na realização de todos os atos necessários e pertinentes à efetivação da doação aqui tratada, na forma da transferência da propriedade dos respectivos imóveis.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

GIVANILDO TRUMI

Prefeito

 

Registre-se; Publique-se;

Cumpra-se.


Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:11C888EB