ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.429/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.477/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º .................
I - Guarda Masculino: Ensino Médio Completo, Aptidão Física, Suficiência Física, atestado de Saúde Físico e Antropométrico, Pesquisa Social, Avaliação Psicológica, Exame Toxicológico, Exame Psicotécnico, adequação ao Perfil Profissional, Carteira de Habilitação, categoria AB, e aprovação no Curso de Formação (2ª fase do Concurso);
II - Guarda Feminino: Ensino Médio Completo, Aptidão Física, Suficiência Física, atestado de Saúde Físico e Antropométrico, Pesquisa Social, Avaliação Psicológica, Exame Toxicológico, Exame Psicotécnico, adequação ao Perfil Profissional, Carteira de Habilitação, categoria AB, e aprovação no Curso de Formação (2ª fase do Concurso).” (NR)
“Art. 61 .....
.........
III - trajar o uniforme completo e usar corretamente os equipamentos e acessórios sob sua responsabilidade, zelando pela sua correta apresentação pessoal em público, e se homem, barbeado ou com barba aparada, devidamente alinhada e feita, e com cabelos e bigode aparados, e se mulher, com os cabelos presos, vedado o uso de batons com cores extravagantes e a utilização de joias e/ou outros adereços que se destaquem mais que o uniforme, devendo ambos se apresentar com os sapatos limpos e polidos;
..................
Parágrafo único. Ao Diretor de Proteção ao Patrimônio cabe o acompanhamento dos laudos psicológicos e/ou toxicológicos, os quais serão exigidos nos termos de regulamento, com periodicidade mínima anual, competindo-lhe ainda:
I - solicitar novos laudos sempre que necessário;
II - acompanhar os prazos de validade dos respectivos laudos;
III - recomendar as providências necessárias à renovação dos laudos antes de seu vencimento;
IV - manter relação e controle dos guardas municipais inaptos em teste psicológico e/ou toxicológico.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de outubro de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Bárbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:11CFC94D