ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.119, DE 24 DE NOVEMBRO
SÚMULA: Altera o Anexo XIII da Lei Municipal 2.229/2014, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração Pública Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal n.º 2029/2014, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração Pública Municipal” para constar do cargo de Coordenador Geral de Licitações, a Simbologia “FG” e a Jornada “DO CARGO DE CARREIRA”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 30/04/2021.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 24 de novembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 037/2021
AUTORIA: Poder Executivo
ANEXO XIII
(...)
|
CARGO |
CÓDIGO |
JORNADA |
|
COORDENADOR GERAL DE LICITAÇÕES |
FG |
DO CARGO DE CARREIRA |
|
REQUISITOS |
||
|
HABILITAÇÃO MÍNIMA |
Servidor efetivo com ensino superior ou técnico. |
|
|
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES |
||
|
- coordena as equipes municipais de licitações para a aquisição de materiais e contratação de serviços da Administração Direta e Indireta; - coordena a elaboração, administração e controle de contratos de serviços e fornecimentos pelas Divisões de Compras; - orienta a criação e manutenção de cadastros de materiais, fornecedores, preços e outros afins junto às Divisões de Compras; - coordena a pesquisa e registro de preços pelas Divisões de Compras; - formula e promove a implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de licitações, contratos administrativos, administração de materiais e cadastro de fornecedores no âmbito da administração direta e indireta; - coordena e articula a implantação de ações unificadas e integradas relativas às licitações e contratos administrativos pelas Divisões de Compras; - promove estudos e ações voltadas para a melhoria dos procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Direta e Indireta; - requisita a qualquer órgão da Administração Direta e Indireta, informações no âmbito de sua competência, necessárias à boa prestação do serviço público e a devida instrução dos processos; - promove a implementação dos entendimentos e orientações jurisprudenciais do órgão de controle nos editais de licitação e instrumentos contratuais; - Desenvolve outras atividades correlatas. |
||
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:11CFF69D