ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

SÚMULA: Altera o artigo 15 da Lei Municipal n.º 1756, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a criação do Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:

 

Art. 1ºO artigo 15 da Lei n.º 1756, de 21 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras uma bolsa auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, por meio de depósito bancário em conta corrente indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.

§ 1° A Bolsa auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2° Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per capita equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos.

§ 3° Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança ou adolescente, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao número de acolhidos.

§ 4° Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades especiais, doenças graves, transtornos mentais ou dependentes químicos, devidamente comprovados por laudo médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 50% do valor estabelecido.

§ 5° A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período de irregularidade.

§ 6 ° Fica instituído o valor da Bolsa-auxílio em um salário mínimo nacional.

§ 7° O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetuado até dia 10 de cada mês, mediante de apresentação de requisição feita pela Secretaria de Assistência Social, responsável pela coordenação e acompanhamento do Programa.

§ 8° O valor da Bolsa-auxílio será equivalente ao período de dias em que a família permanecer com a criança ou adolescente.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

MOACYR OLDRA,

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:11D14C5C