ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 783/2020

Lei nº 783/2020

 

Súmula: Concede reposição salarial aos subsídios de Vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado Paraná, com fulcro nos artigos 37, X, e 39, § 4º, ambos da Constituição Federal de 1988, Instrução Normativa nº 72/2012 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a resolução 02/2012 da Câmara Municipal de Tunas do Paraná, aprovou por iniciativa da Mesa Diretora, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a recomposição inflacionaria correspondente a 4,31% (quatro virgula trinta e um porcento), sobre o valor dos subsídios dos vereadores do Poder Legislativo de Tunas do Paraná.

 

Art. 2º. A titulo de recomposição fica concedido o mesmo índice descrito no artigo 1º a remuneração dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único: O percentual da recomposição dos subsídios descritos no caput do artigo primeiro desta Lei, corresponde a reposição inflacionaria acumulada nos últimos 12 meses (janeiro/19 à dezembro/19) auferida através do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas do Paraná, 17 de janeiro de 2020.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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