ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1035/2018
LEI Nº 1035/2018
Súmula: Dà nova redação ao art. 8º da Lei Municipal nº 630, de 08 de junho de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 841, de 24 de novembro de 2014, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº 630, de 08 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Controlador Interno será nomeado, para o cargo em comissão ou, então, designado para exercer a função gratificada com a mesma nomenclatura, pelo período de 04 (quatro) anos, a contar da entrega da prestação de contas anuais, sendo vedada a recondução”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em órgão oficial do Município, revogando as disposições em contrário.
Balsa Nova Pr, 27 de março de 2018
MARCOS DURAU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:11E140B7