ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.080/2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do PRESIDENTE e dos VEREADORES da Câmara Municipal de ANAHY para a Legislatura 2025/2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1o– O subsídio mensal do PRESIDENTE DA CÂMARA da Câmara Municipal de Anahy, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2025/2028, fica fixado em parcela única, de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).
Art. 2o– O subsídio mensal dos VEREADORES da Câmara Municipal de Anahy, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2025/2028, fica fixado em parcela única, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios fixados por está Lei de acordo com o art. 37, inciso X da Constituição Federal, limitada a correção inflacionária, em período nunca inferior a um ano entre a fixação e o momento da implementação, sendo efetuada com base Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA/IBGE, visando promover a recomposição monetária da perda do poder aquisitivo dos subsídios dos agentes políticos.
Art. 4o– A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 dias do mês de julho de 2024.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:11E76C65