ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 264, DE 24 DE AGOSTO DE 2006

LEI N° 264, de 24 de agosto de 2006.

 

SÚMULA: Cria o Conselho Municipal do Idoso — CMI, o Fundo Municipal do Idoso, e a Conferência Municipal do Idoso e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I — DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO

 

Art. 1º. A Política Municipal do Idoso, no âmbito do Município de Abatiá, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa maior de sessenta anos de idade e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Parágrafo único. Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação Federal e estadual vigente e a pertinente à Política Nacional do Idoso, como estabelece a Lei Federal n° 8842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto-Lei n‘ 1948, de 3 de julho de 1996, e a Lei Estadual n° 11863, de 23 de outubro de 1997.

 

CAPÍTULO II — DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 2º. Na execução da política municipal do idoso, observar-se-ão os seguintes princípios:

I. O dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida;

II. O tratamento ao idoso sem discriminação de qualquer natureza;

III. O fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em estabelecimentos asilares;

IV. A formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos serviços ofertados, dos planos, programas e projetos no âmbito municipal;

V. A criação de sistemas de informações sobre a política e os recursos existentes na comunidade bem como seus critérios de funcionamento.

 

CAPÍTULO III — DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO — CMI

Art. 3º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso — C.M.I., órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos dos idosos vinculado ao órgão público responsável pela coordenação e execução da política municipal do idoso.

Seção I — Da Competência

 

Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal do ldoso - CMI:

I. A formulação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, observada a legislação em vigor, a qual atuará na plena inserção do idoso na vida familiar, socioeconômica e político-cultural do Município de Abatiá e visará à eliminação de preconceitos;

II. O estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção ao idoso perante os conselhos;

III. O acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do Município e a solicitação das modificações necessárias à consecução da política formulada bem como a análise da aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho;

IV. O acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções e verbas de representação parlamentar às entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ao idoso;

V. A avocação, quando entender necessário, do controle sobre a execução da política municipal de todas as áreas afetas ao idoso;

VI. A proposição, aos poderes constituídos, de modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos dos idosos;

VII. O oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses dos idosos em todos os níveis;

VIII. O incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos dos idosos;

IX. A promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais visando a atender a seus objetivos;

X. O pronunciamento, a emissão de pareceres e a proteção de informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e à defesa dos direitos dos idosos;

XI. A aprovação, de acordo corri critérios estabelecidos em seu regimento interno, do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao idoso que pretendam integrar o Conselho;

XII. O recebimento de petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, com a adoção das medidas cabíveis;

XIII. O gerenciamento do Fundo Municipal do Idoso.

 

Seção II — Da Constituição e Da Composição

 

Art. 5º. O Conselho Municipal do Idoso — CMI será composto por dez membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminados:

I — Cinco representantes de organizações não governamentais de âmbito municipal diretamente ligada à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento há mais de dois anos, eleitos na Conferência Municipal do Idoso, oriundos dos seguintes seguimentos:

a) Um representante da instituição de atendimento ao idoso em regime asilar;

b) Um representante do Centro de Convivência;

c) Um representante da ACASA;

d) Um representante da APMI;

e) Um representante da APAE.

II — Cinco representantes do Poder Público local, assim distribuídos:

f) Dois representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

g) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

h) Um representante da Secretaria de Educação;

i) Um representante do Conselho Tutelar.

Art. 6º. Para nomeação dos membros do Conselho Municipal do Idoso — CMI o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos:

I — Os representantes das organizações não governamentais serão eleitos por ocasião das Conferências Municipais do Idoso dentre os delegados participantes;

II — Os representantes do Poder Executivo serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito do Município dentre os titulares ou servidores efetivos e em exercício das Secretarias públicas municipais, cujos nomes serão apresentados na Conferência Municipal do Idoso;

§ 1º. Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal do Idoso — CMI, qualquer munícipe, o Ministério Público e o Poder Judiciário da Comarca de Ribeirão do Plnha1 e demais órgãos que possam contribuir para a efetivação dos direitos dos idosos.

§ 2º. Caberá ao Conselho Municipal do Idoso — CMI fazer o encaminhamento dos nomes dos membros efetivos e suplentes eleitos na Conferência Municipal do Idoso para a devida nomeação pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 3º. Os membros das organizações não — governamentais e governamentais e seus respectivos suplentes serão nomeados para mandato de dois anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem deliberação da maioria qualificada do Conselho.

§ 4º. Os membros representantes das organizações governamentais e não governamentais poderão ser reconduzidos para apenas um novo mandato consecutivo, atendidas as condições estipuladas pelo Regimento interno do Conselho.

§ 5º. Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizada a formar Comissão Especial com a finalidade de organizar a 1º Conferência do Idoso no município de Abatiá.

 

Seção III — Da Estrutura e do Funcionamento

 

Art. 7º. O Conselho Municipal do Idoso — CMI possuirá a seguinte estrutura:

I — Diretoria Executiva, composta por: Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário 2º Secretário, 1º Coordenador Financeiro e 2º Coordenador Financeiro;

II — Comissões de trabalho constituído as por resolução do Conselho;

III — Plenário.

§ 1°. A Diretoria Executiva será eleita até trinta dias após a posse do Conselho, pela maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes.

§ 2º. O Presidente poderá ser reconduzido por um mandato consecutivo.

Art. 8º. As funções de membro do Conselho Municipal do Idoso – CMI não serão remuneradas, mas o seu exercício considerando relevante serviço prestado ao Município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.

Art. 9º. O Conselho Municipal do Idoso - CMÍ reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente por convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.

Art. 10. O Executivo Municipal, responsável pela execução da política de defesa dos direitos do idoso, prestará o necessário apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal do Idoso — CMI.

Art. 11. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso - CMI serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de trinta dias após a posse de seus membros.

Art. 12. O Conselho Municipal do Idoso – CMI instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.

Art. 13. Cada membro do Conselho Municipal do Idoso - CMI terá direito a um único voto na sessão plenária.

Art. 14. Todas as sessões do Conselho Municipal do Idoso — CMI serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal do Idoso - CMI bem como os temas tratados em plenário da diretoria e das comissões serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 15. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal do Idoso —CMI poderá recorrer a pessoas e instituições, mediante os seguintes critérios:

I — Consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal do Idoso — CMI as instituições formadoras de recursos humanos e as entidades representativas de profissionais e usuários aletas à área, sem embargo de sua condição de membro;

Il — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal do Idoso em assuntos específicos.

 

Seção IV — Do Mandato de Conselheiro

 

Art. 16. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal do Idoso - CMI serão nomeados por ato do Prefeito do Município, conforme critérios instituídos no art. 6º desta lei, para o mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 17. Nos casos de perda do mandato elencados no art. 18 desta lei, os Membros efetivos do Conselho Municipal do Idoso - CMI, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito do poderão ser substituídos pelos suplentes mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados apresentada ao Conselho Municipal do Idoso Município.

Art. 18. Perderá o mandato o Conselheiro que:

I — Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

II — Faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;

III — apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV — Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V — For condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.

Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.

Art. 19. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho Municipal do Idoso — CMI serão substituídos pelos suplentes automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Art. 20. As entidades ou organizações representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada mediante correspondência da l Secretaria do Conselho Municipal do Idoso — CMI.

Art. 21. Perderá a representatividade a instituição que:

I — Extinguir sua base territorial de atuação no Município de Abatiá;

II—Tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal do Idoso - CMI;

III — sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.

Art. 22. Em caso de vacância, o Conselho Municipal do Idoso — CMI procederá à nova eleição.

 

CAPÍTULO IV — DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO IDOSO

 

Art. 23. Fica instituída a Conferência Municipal do Idoso, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao idoso e do Poder Executivo do Município, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal do Idoso — CMI, mediante Regimento Interno próprio.

Art. 24. Os participantes da Conferência Municipal do ldoso serão eleitos em reuniões convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal do ldoso — CMI no período de trinta dias anteriores à data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.

Art. 25. Os representantes titulares e suplentes dos Poderes Executivo na Conferência Municipal do Idoso serão indicados pelos chefes dos respectivos poderes mediante ofício enviado ao Conselho Municipal realização da Conferência do Idoso — CMI no prazo até cinco dias anteriores à realização da Conferência.

Art. 26. Compete à Conferência Municipal do Idoso:

I — Avaliar a situação do Município;

II — Traçar as diretrizes gerais da política municipal do idoso no biênio subsequente ao de sua realização;

III — eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal do ldoso — CMI;

IV — Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal do Idoso – CMI quando provocada;

V — Aprovar as suas resoluções e delas dar publicidade, registrando-as em documento final.

 

CAPÍTULO V — DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

Art. 27. Fica criado o Fundo Municipal do ldoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos a idoso do Município de Abatiá.

Art. 28. O Fundo Municipal do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria de Assistência Social, responsável pela coordenação e execução da política municipal do idoso.

Art. 29. O Prefeito do Município, mediante ato próprio, indicará os gestores do Fundo Municipal do Idoso.

Art. 30. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal do Idoso:

I — as transferências do Município;

II — as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas, fundações, fundos; III — as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados.

IV — o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V — as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal do Idoso.

Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal do ldoso”, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso — CMI.

Art. 31. O Fundo Municipal do Idoso não manterá pessoal técnico- administrativo próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 32. O Prefeito do Município, mediante decreto expedido no prazo de sessenta dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal do Idoso.

Art. 33. Para o exercício financeiro de 2006, o Prefeito do Município remeterá à Câmara Municipal Projeto de Lei específico do Orçamento do Fundo Municipal do Idoso.

Parágrafo único. A partir do exercício financeiro de 2007, o Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei nos Orçamentos Anuais do Município.

CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 34. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal do Idoso - CMI, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa e sua respectiva posse.

Art. 35. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abatiá, aos 24 de agosto de 2006.

 

IRTON OLIVEIRA MÜZEL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Karina Castilho Okada
Código Identificador:11EA93C4