ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.259/2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº 1.259/2025, 10 DE SETEMBRO DE 2025

 

Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.183/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

02 – Departamento de Saúde.

10.301.0015.1.205– PROGRAMA INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE, PARA A CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COM O CONSORCIO METROPOLITANO DE SAUDE DO PARANÁ- COMESP.

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.71.70.00.00

11097

Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio

R$ 400.000,00

 

R$ 400.000,00

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de arrecadação.

 

Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.183 de 05 de dezembro de 2024.

 

Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.168/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e nº 1.040/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 10 de Setembro de 2025.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:11F04634