ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1007, 17 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº 1007, 17 de julho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 430.845,92 (quatrocentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 430.845,92 (quatrocentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
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Valor em R$ |
Órgão |
Unidade |
Ação |
Descrição da Ação |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
7.989,08 |
06- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.311 |
Exec. Contrato de Rateio Manut. CAPS-AD-III - UNIÃO |
37170000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
0496 |
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial |
|
3.211,06 |
06- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.311 |
Exec. Contrato de Rateio Manut. CAPS-AD-III - UNIÃO |
337170000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
0496 |
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial |
|
6.182,26 |
06- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.340 |
Exec. Contrato de Rateio Manut. CAPS-AD-III - ESTADO |
37170000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
0496 |
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial |
|
2.484,84 |
06- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.340 |
Exec. Contrato de Rateio Manut. CAPS-AD-III - ESTADO |
337170000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
0496 |
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial |
|
23.063,22 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
05.06 - DEPTO DE EDUC. - FUNDEB (-) MAGISTÉRIO E TRANSPORT |
2.108 |
Outras Despesas com a Manut. e Desenvolv. do Ensino - FUNDEB - Fonte 102 |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0102 |
FUNDEB 40 |
|
200.399,83 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
1.358 |
Exec. Do Convênio nº 1302/2018 - SEDU |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0799 |
Convênio 1302/2018 - SEDU |
|
20.000,00 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
1.358 |
Exec. Do Convênio nº 1302/2018 - SEDU |
33909300 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
0799 |
Convênio 1302/2018 - SEDU |
|
43.200,17 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
1.358 |
Exec. Do Convênio nº 1302/2018 - SEDU |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
3000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
4.996,75 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.369 |
Exec. Recursos Financeiros - CTA 870-9 - Assist. Farmacêutica |
33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3498 |
Assistência Farmacêutica |
|
5.588,22 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.369 |
Exec. Recursos Financeiros - CTA 870-9 - Assist. Farmacêutica |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
3498 |
Assistência Farmacêutica |
|
110,00 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.369 |
Exec. Recursos Financeiros - CTA 870-9 - Assist. Farmacêutica |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0498 |
Assistência Farmacêutica |
|
76.326,66 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.370 |
Exec. Recursos Financeiros - CTA 885-7 - VIGIASUS |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
2.972,16 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL |
1.359 |
Exec. De Cercamento da Área de Implant do Barracão de Reciclagem |
44905100 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
5.608,32 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.218 |
Ações do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica - BLPSB - Fonte 934 |
33903900 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
5.959,72 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
05.17 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
2.371 |
Ação Civil Pub. 5010830-88.2010.4.04.7000 / IPCE |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
22.753,63 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.372 |
Exec. Recursos Financeiros - CTA10.615-1 -VIGIASUS |
339030 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3497 |
Vigilância em Saúde |
Total das Adições................R$ 430.845,92
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º - do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:
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Valor R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
49.159,89 |
3000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
10.584,97 |
3498 |
Assistência Farmacêutica |
|
99.080,29 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
5.608,32 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
Total do superávit financeiro................R$ 164.433,47
§2º - do provável excesso de arrecadação a ser confirmado nas seguintes fontes:
|
Valor R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
19.867,24 |
0496 |
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial |
|
220.399,83 |
0799 |
Convênio 1302/2018 - SEDU |
|
110,00 |
0498 |
Assistência Farmacêutica |
Total do Excesso de Arrecadação.................R$ 240.377,07
§3º - da anulação total ou parcial da seguinte dotação:
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Valor R$ |
|
Unidade |
Ação |
Descrição da Ação |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
26.035,38 |
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
0.001 |
Gestão da Dívida Fundada e Precatórios |
46909100 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
Total da Anulação.............R$ 26.035,38
Total dos Recursos......R$ 430.845,92
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 17 de Julho de 2019.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
Código Identificador:11F16B02