ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1007, 17 DE JULHO DE 2019.

LEI Nº 1007, 17 de julho de 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 430.845,92 (quatrocentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 430.845,92 (quatrocentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Órgão

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

7.989,08

06- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.311

Exec. Contrato de Rateio Manut. CAPS-AD-III - UNIÃO

37170000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

0496

Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial

3.211,06

06- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.311

Exec. Contrato de Rateio Manut. CAPS-AD-III - UNIÃO

337170000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

0496

Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial

6.182,26

06- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.340

Exec. Contrato de Rateio Manut. CAPS-AD-III - ESTADO

37170000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

0496

Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial

2.484,84

06- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.340

Exec. Contrato de Rateio Manut. CAPS-AD-III - ESTADO

337170000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

0496

Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial

23.063,22

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.06 - DEPTO DE EDUC. - FUNDEB (-) MAGISTÉRIO E TRANSPORT

2.108

Outras Despesas com a Manut. e Desenvolv. do Ensino - FUNDEB - Fonte 102

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0102

FUNDEB 40

200.399,83

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

1.358

Exec. Do Convênio nº 1302/2018 - SEDU

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0799

Convênio 1302/2018 - SEDU

20.000,00

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

1.358

Exec. Do Convênio nº 1302/2018 - SEDU

33909300

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0799

Convênio 1302/2018 - SEDU

43.200,17

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

1.358

Exec. Do Convênio nº 1302/2018 - SEDU

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3000

Recursos Ordinários Livres

4.996,75

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.369

Exec. Recursos Financeiros - CTA 870-9 - Assist. Farmacêutica

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

3498

Assistência Farmacêutica

5.588,22

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.369

Exec. Recursos Financeiros - CTA 870-9 - Assist. Farmacêutica

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3498

Assistência Farmacêutica

110,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.369

Exec. Recursos Financeiros - CTA 870-9 - Assist. Farmacêutica

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0498

Assistência Farmacêutica

76.326,66

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.370

Exec. Recursos Financeiros - CTA 885-7 - VIGIASUS

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3497

Vigilância em Saúde

2.972,16

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL

1.359

Exec. De Cercamento da Área de Implant do Barracão de Reciclagem

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

0000

Recursos Ordinários Livres

5.608,32

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.218

Ações do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica - BLPSB - Fonte 934

33903900

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

5.959,72

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.17 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES

2.371

Ação Civil Pub. 5010830-88.2010.4.04.7000 / IPCE

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0000

Recursos Ordinários Livres

22.753,63

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.372

Exec. Recursos Financeiros - CTA10.615-1 -VIGIASUS

339030

MATERIAL DE CONSUMO

3497

Vigilância em Saúde

 

Total das Adições................R$ 430.845,92

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§1º - do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:

 

Valor R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

49.159,89

3000

Recursos Ordinários Livres

10.584,97

3498

Assistência Farmacêutica

99.080,29

3497

Vigilância em Saúde

5.608,32

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

 

Total do superávit financeiro................R$ 164.433,47

 

§2º - do provável excesso de arrecadação a ser confirmado nas seguintes fontes:

 

Valor R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

19.867,24

0496

Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial

220.399,83

0799

Convênio 1302/2018 - SEDU

110,00

0498

Assistência Farmacêutica

 

Total do Excesso de Arrecadação.................R$ 240.377,07

 

§3º - da anulação total ou parcial da seguinte dotação:

 

Valor R$

 

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

26.035,38

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0.001

Gestão da Dívida Fundada e Precatórios

46909100

SENTENÇAS JUDICIAIS

0000

Recursos Ordinários Livres

 

Total da Anulação.............R$ 26.035,38

 

Total dos Recursos......R$ 430.845,92

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 17 de Julho de 2019.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
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