ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2026
Data: 03/09/2026
SÚMULA: Altera dispositivos das Leis Complementares Municipais nº 04/2023 e nº 09/2023 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O art. 11 da Lei Complementar nº 04/2023 passa a vigorar acrescido dos §§ 5º e 6º:
“Art. 11 (...)
§ 5º As exigências previstas neste artigo aplicam-se exclusivamente aos loteamentos urbanos, não incidindo sobre os condomínios horizontais e condomínios de lotes disciplinados no Título II desta Lei.
§ 6º A destinação de áreas públicas prevista neste artigo compreende integralmente as áreas destinadas ao sistema viário, áreas verdes públicas, equipamentos urbanos e equipamentos comunitários, não sendo exigível qualquer cessão adicional de área institucional para os loteamentos além daquela já contemplada neste dispositivo.”
Art. 2º. O art. 57 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. Nos projetos de condomínios deverá ser integrada ao patrimônio público do Município a área institucional correspondente, ao mínimo de 10% (dez por cento) da área útil, para implantação de equipamentos comunitários.
§ 1º A área a que se refere este artigo será, preferencialmente, localizada dentro do condomínio ou em seu entorno próximo.
§ 2º Mediante justificativa técnica, interesse público devidamente fundamentado e concordância do Município, a obrigação prevista no caput poderá ser cumprida mediante:
I – doação de área institucional em local diverso do empreendimento; ou
II – compensação financeira correspondente ao valor da área institucional exigida.
§ 3º O valor da compensação financeira será apurado mediante avaliação técnica elaborada por profissional habilitado, observadas as normas técnicas aplicáveis, e homologada pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis.
§ 4º Os recursos provenientes da compensação financeira serão obrigatoriamente vinculados à aquisição de áreas institucionais, implantação, ampliação ou melhoria de equipamentos comunitários, vedada sua utilização para finalidade diversa.
§ 5º Caberá ao Poder Executivo, mediante procedimento administrativo motivado, deliberar acerca da modalidade de cumprimento da obrigação prevista neste artigo, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, interesse público e planejamento urbano.”
Art. 3º. Acrescenta-se o art. 57-A a Lei Complementar nº 04/2023:
“Art. 57-A. Os condomínios horizontais e os condomínios de lotes observarão obrigatoriamente:
I – os parâmetros urbanísticos estabelecidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
II – as dimensões mínimas das unidades autônomas;
III – as larguras mínimas das vias internas;
IV – os afastamentos, índices urbanísticos, taxas de ocupação e coeficientes de aproveitamento previstos na legislação municipal;
V – as normas ambientais, sanitárias e de acessibilidade aplicáveis;
VI – as demais exigências previstas nesta Lei e na legislação urbanística municipal, desde que compatíveis com a natureza jurídica dos condomínios.”
Art. 4º. Acrescenta-se o art. 57-B a Lei Complementar nº 04/2023.
“Art. 57-B. As áreas de uso comum internas dos condomínios, inclusive sistema viário interno, áreas de recreação, lazer, circulação e infraestrutura, permanecerão de domínio privado, não sendo computadas como áreas públicas para fins do art. 11 desta Lei.”
Art. 5º. Ficam alterados os anexos nº IX e X da Lei Complementar nº 09 de 14 de junho de 2023, que passarão a vigorar de acordo com os anexos I e II desta Lei.
Art. 6º. Ratificam-se as demais disposições das Leis Complementares nº 04 de 22 de maio de 2023 e 09 de 14 de junho de 2023.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 03 de setembro de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09.2023 - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Faixa de Entorno do Reservatório da UHE Salto Caxias (alterado anexo I da Lei Complementar nº 09/2026)
Observação: o anexo I desta Lei encontra-se disponível em: https://portal.boavistadaaparecida.pr.gov.br:8090/portaltransparencia/1/leiseatos-geral/geral
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 03 de setembro de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023 - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Faixa de Entorno do Reservatório da UHE Salto Caxias (alterado pelo anexo II da Lei Complementar nº 09/2026)
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ZONAS |
USOS |
OCUPAÇÃO |
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Permitido |
Permissível (3) |
Proibido |
CA |
Taxa de Ocupação (TO) |
Taxa de Permeabilidade (TP) |
Dimensões Mín. Lotes Testada (m)/ Área (m²) |
Altura Máx. Edif. |
Afastamento Mínimo Divisas (m) |
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Máx. |
(%) |
(%) |
Meio de quadra |
Esquina |
(Pav.) |
Recuo Frontal |
Laterais |
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Agrossilvipastoril (ZA) |
HU; In; C1; Preservação e Recuperação; Pesquisa científica; Educação Ambiental; Atividades turísticas e de lazer; Usos agrossilvipastoris (7) |
HCH; HCT; I1 Agroindustriais; Mineração/ Exploração mineral(7) (9) HCV
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Todos demais usos |
0,5(PP) |
50 (QQ) |
40 (RR) |
15/750(8) (OO) (8) |
20/1050(8) (OO) (8) |
2 |
5(SS) |
2(TT) |
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Conservação Ambiental (10) (ZCA) |
HU; HCH; In; C1; C5; Preservação e Recuperação; Pesquisa científica; Educação Ambiental; Usos agrossilvipastoris (7) |
I1 Atividades turísticas e de lazer; Agroindustriais (9) HCV, HCT |
Todos demais usos |
0,5 |
30 (R) |
60 (EE) |
15/750 (8)
|
20/1050 (8)
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3(UU) |
5(U) |
2(X) |
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Conservação Hídrica (ZCH) (10) |
HU; In; C1; C5; Preservação e Recuperação; Pesquisa científica; Educação Ambiental; Usos agrossilvipastoris (7); Agroindustriais (9) |
I1 Atividades turísticas e de lazer HCV, HCT |
Todos demais usos |
0,03 |
10 |
75 |
Módulo do INCRA |
2 |
30 |
15 |
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Turismo e Lazer 1 (ZTL1) |
HU; HCH (2); In; C5; |
HCT; C1; C2; C3; C4; CSS; HCV Usos agrossilvipastoris (7); Agroindustriais (9) |
Todos demais usos |
1(P) |
50(S) |
30 |
12,5/400 (8) |
15/600(8) |
3(II) ou 12(JJ)(4)(5) (15) |
5(V) |
(Y)1,5 |
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Turismo e Lazer 2 (ZTL2) |
HU; HCH (2); In; C5; |
HCT; C1; C2; C3; C4; CSS; HCV Usos agrossilvipastoris (7); Agroindustriais (9) |
Todos demais usos |
1(Q) |
50(T) |
30 |
12,5(GG)/ 400(8) |
15(HH)/600 (8) |
3(KK) ou 12(LL)4)(5)(15) |
5(W) |
(Z)1,5 |
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Uso Especial (ZUE) |
HU; HCH (2); In; C5; |
HCT; In; C1; C2; HCV |
Todos demais usos |
1(AA) |
50 (BB) |
30 |
12,5/400 (8) |
15/600(8) ) |
3(MM) ou 12(NN)4)(5)(15) |
5 (CC) |
1,5 (DD)
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Notas: (1) É Tolerado afastamentos nulos (0m), colados nas divisas (empenas cegas), até dois pavimentos de altura máxima, desde que obedecido o Código de Obras e Posturas, em especial para soluções de ventilação e iluminação dos ambientes. (2) Permitido Condomínios, cujos parâmetros de uso e ocupação deverão ser seguidos inclusive para frações ideais, devendo possuir acesso coletivo público a cada 2.000m de frente ao reservatório. (3) Mediante parecer e anuência do Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) de Boa Vista da Aparecida e do órgão ambiental competente. (4) Mediante o instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC). (5) Mediante o instrumento da Transferência do Direito de Construir (TDC). (7) Atividades agrossilvipastoris evitando as classes dos defensivos agrícolas nocivas e atividades potencialmente poluidoras. (8) Parâmetros flexibilizados somente para os casos de regularização fundiária, seguindo os critérios e diretrizes dos Planos, Programas e Ações de regularização fundiária promovidas pelo município, devendo passar pela análise e anuência dos demais órgãos estaduais competentes, tanto ambiental, quanto territorial. (9) Permitidos granjas aquáticas; Navegação para operadores de granja; Acesso a água para operadores de granja aquática (AA) uma por granja; e construção de rampa de acesso e os silos de ração. (10) Zona para desenvolvimento de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para ações humanas individuais ou coletivas que favorecem direta ou indiretamente a preservação, a proteção, a conservação, a manutenção, a recuperação e melhoria dos serviços ecossistêmicos, por benefícios que se obtém da natureza, direta ou indiretamente, através dos ecossistemas, que sustentam a vida no planeta. Tem como principal objetivo conceder incentivo econômico a proprietários ou possuidores de imóveis rurais ou urbanos que possuam áreas naturais capazes de fornecer serviços ambientais, ou locais para recuperação ou mitigação de eventuais danos ou ações inapropriadas no ecossistema e região. (11) Revogado pela Lei Complementar nº 01/2024 (13) REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2026 (14) REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2026 (15) É permissível o aumento de pavimentos mediante apresentação de EIV e aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, a ser analisado e anuído pelo Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) de Boa Vista da Aparecida. |
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Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 03 de setembro de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:11F6F2C3