ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2848 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
“FICA ALTERADA A LEI Nº 1.285 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o §2ºdo artigo 45-A da Lei Municipal 1.285 de 25 de setembro de 2007, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 45-A [...]
§1º [...]
§2ºFica permitida a recondução dos membros por mais 03 (três) vezes por igual período, para aqueles que expressem a sua anuência e preencham os requisitos legais e normativos exigidos para o cargo, mediante aprovação em assembleia geral extraordinária convocada para esse fim.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO DE PLNALTO, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:120393D7