ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.048/2021
AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especialno montante de R$120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
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22 |
PREVIDENCIA SOCIAL |
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22.01(1501) |
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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09.272.0003.2.2002 |
Atividades DO IPSP - Taxa de Administração |
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0001 |
Recursos Ordinários Livres - Regime Próprio de Previdência |
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3290.22 |
Outros encargos sobre a dívida por contrato |
50.000,00 |
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22 |
PREVIDENCIA SOCIAL |
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22.01(1502) |
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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09.272.0003.2.2002 |
Atividades DO IPSP - Taxa de Administração |
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0001 |
Recursos Ordinários Livres - Regime Próprio de Previdência |
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4690.71 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
70.000,00 |
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TOTAL |
120.000,00 |
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Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
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22 |
PREVIDENCIA SOCIAL |
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22.01(14) |
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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09.272.0003.2.2002 |
Atividades DO IPSP - Taxa de Administração |
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0001 |
Recursos Ordinários Livres - Regime Próprio de Previdência |
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3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
30.000,00 |
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22 |
PREVIDENCIA SOCIAL |
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22.01(15) |
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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09.272.0003.2.2002 |
Atividades DO IPSP - Taxa de Administração |
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0001 |
Recursos Ordinários Livres - Regime Próprio de Previdência |
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3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
60.000,00 |
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22 |
PREVIDENCIA SOCIAL |
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22.01(21) |
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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09.272.0003.2.2002 |
Atividades DO IPSP - Taxa de Administração |
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0001 |
Recursos Ordinários Livres - Regime Próprio de Previdência |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
30.000,00 |
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TOTAL |
120.000,00 |
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Art. 3º - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 17 deSetembrode 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 061/2021
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:12085A08