ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.048/2021

AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especialno montante de R$120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01(1501)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades DO IPSP - Taxa de Administração

 

0001

Recursos Ordinários Livres - Regime Próprio de Previdência

 

3290.22

Outros encargos sobre a dívida por contrato

50.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01(1502)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades DO IPSP - Taxa de Administração

 

0001

Recursos Ordinários Livres - Regime Próprio de Previdência

 

4690.71

Principal da Dívida Contratual Resgatado

70.000,00

TOTAL

120.000,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01(14)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades DO IPSP - Taxa de Administração

 

0001

Recursos Ordinários Livres - Regime Próprio de Previdência

 

3390.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

30.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01(15)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades DO IPSP - Taxa de Administração

 

0001

Recursos Ordinários Livres - Regime Próprio de Previdência

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

60.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01(21)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades DO IPSP - Taxa de Administração

 

0001

Recursos Ordinários Livres - Regime Próprio de Previdência

 

4490.51

Obras e Instalações

30.000,00

TOTAL

120.000,00

 

Art. 3º - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 17 deSetembrode 2021.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 061/2021

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:12085A08