ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.828/2019 13/08/2019
A
Art. 1º Fica criada o programa Casa Municipal do Artesão de Realeza, com a finalidade de propiciar aos artesãos do Município incentivos ao desenvolvimento e a inclusão social produtiva.
Art. 2º O referido Programa Casa Municipal do Artesão funcionará em local próprio junto ao Lago Municipal e também no espaço destinado junto à feira do produtor para comercializar produtos derivados dos trabalhos.
§ 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará luz e água aos estabelecimentos disponíveis ao programa Casa Municipal do Artesão de Realeza e a isentará do recolhimento de IPTU e taxas.
§ 2º Por conveniência da administração pública, o local de funcionamento da Casa Municipal do Artesão poderá ser mudado.
Art. 3º O programa Casa Municipal do Artesão tem por objetivos:
I - reconhecer e fortalecer a profissão do artesão/artesã;
II- prestar apoio estratégico e permanente aos artesãos, especialmente mediante promoção de qualificação profissional;
III - Fomentar o artesanato como produto turístico, enquanto ferramenta facilitadora da compreensão do destino;
IV - Valorização da cultura local, visando sinalizar alternativas para o desenvolvimento através de um turismo cultural;
V - Promover e divulgar o artesanato urbano e rural como expressão da diversidade;
VI - Oportunizar a geração de renda;
VII - Proporcionar realização de oficinas de trabalho e curso de qualificação profissional;
VIII - Promover parcerias com entidades ou outros entes públicos (associações, fundações);
IX - Exposição e comercialização dos produtos;
X - Fomentar, apoiar e fortalecer a atividade e a cadeia produtiva do artesanato, desenvolvendo instrumentos e ferramentas que promovam a melhoria na qualidade dos processos, produtos e serviços do setor artesanal.
Art. 4º A gestão do programa Casa Municipal do Artesão de será subordinada e coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, través do Conselho Municipal do Turismo, em parceria com a Secretaria de Assistência Social.
Art. 5º A participação dos artesãos no Programa será através de chamamento público, que seguirá critérios específicos que habilitam o artesão a fazer parte do programa e das atividades relacionadas.
§ 1º serão habilitados para o chamamento público os artesãos que possuírem CNPJ de MEI, Micro Empresa ou for comprovadamente artesão tradicional no município, seguindo a definição da portaria nº 1007-SEI, de 11 de junho de 2018.
Parágrafo único: Os artesãos oriundos dos projetos Sociais, administrados pela Secretaria de Assistência Social, poderão fazer parte do programa casa do artesão, assim que forem habilitados pela secretaria e responderem ao chamamento público.
Art. 6º Designa-se por atividade artesanal o ofício predominantemente manual, por meio do domínio integral de processos e técnicas, transformando matéria-prima em produto acabado que expresse identidades culturais brasileiras.
§ 1º O artesão poderá utilizar:
I- artefatos, ferramentas, máquinas e utensílios para auxílio limitado, desde que seu manuseio exija ação permanente do artesão para executar o trabalho;
II- moldes e matrizes, não comercializáveis, desde que tenham sido criados e confeccionados pelo próprio artesão para o seu uso exclusivo.
Parágrafo único. Na comercialização de seus produtos oriundos do programa na Casa Municipal do Artesão, os artesãos cadastrados não poderão se valer do nome, CNPJ ou inscrição estadual de associação ou outra entidade, salvo autorização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 7º Os produtos comercializados pelos artesãos na Casa do Artesão serão oriundos de trabalhos efetuados pelos próprios artesãos, residentes no município.
Parágrafo único. O preço dos produtos será definido pelo artesão ou expositor e comercializado por ele próprio, ficando a Administração Municipal isenta de qualquer responsabilidade em relação ao valor monetário referente a venda dos produtos.
Art. 8º Fica o Poder Executivo isento de toda e qualquer responsabilidade de criação, fabricação e/ou defeito em produto comercializado.
Art. 9º As despesas decorrentes da implantação e funcionamento do programa Casa do Artesão correrão por conta de recursos próprios estabelecidos no orçamento anual.
Art. 10º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de cooperação entre Secretarias afins e com entidades de iniciativa privada ou termos de parceria que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 11º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:120C3143