ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA

PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 5119/2022

Altera a estrutura de codificação da fonte de recursos padrão provenientes da Atividades do IPSP-Taxa de Administração do Orçamento Fiscal de 2022

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica alterada a estrutura de codificação da fonte de recurso da Atividade 2.002 – Atividades do IPSP – Taxa de Administração de acordo com a Nota Técnica nº 008/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme segue:

 

Fonte Padrão Atual

Descrição

00000.100001.01.07.00.00

Recursos Livres (Descentralizado)

 

Fonte Padrão 2022 - Nota Técnica nº 008/2021-TCE/PR

Descrição

00000.100100.01.07.00.00

Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração / Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS"

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2022.

 

Paranavaí -Pr., 08 de março de 2022.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Gustavo Ricardo Cacelli
Código Identificador:120E376A